Política Nacional de Apoio
ao Desenvolvimento Local
Um
ponto central é o forte movimento de interiorização do desenvolvimento, com
cifras muito positivas nos pequenos e médios municípios, e com dinamização
significativamente maior das regiões mais atrasadas. Assim, ainda que o
crescimento se tenha acelerado em todo o território, as regiões Norte e
Nordeste tiveram um impulso maior, o que é importante para começar a reverter
os imensos desequilíbrios regionais herdados.
Constata-se
igualmente que segue caindo a desigualdade como um todo, com um índice de Gini
de 0,55, o melhor resultado que o país já teve. Milhões de pessoas deixaram a
zona da pobreza e da indigência, criando um clima de expectativa positiva no
país, levando inclusive ao surgimento de estudos recentes do IPEA e da FGV sobre a ascenção de amplos segmentos da
população mais pobre para a classe “C”.
Os
avanços constatados resultam não de uma política apenas, mas da convergência de
um conjunto de iniciativas cujos impactos convergem para melhorar a situação do
chamado “andar de baixo” da economia.
Lembrando
apenas o essencial, o Bolsa Família atinge mais de 45 milhões de pessoas. O
programa de apoio à agricultura familiar (Pronaf) passou de 2,5 bilhões de
reais em 2002 para cerca de 13 bilhões atualmente. dinamizando a produção de um
setor vital para o abastecimento alimentar da população. Houve igualmente uma
forte recuperação, da ordem de 30%, da capacidade de compra do salário mínimo,
o que representa um avanço muito significativo para dezenas de milhões de
pessoas, tanto dos que recebem salários reajustados em função do SM, como dos
aposentados. O bom clima econômico gerado permitiu igualmente que 90% das
renegociações de salários nas empresas gerassem aumentos reais do nível
salarial.
Estes
e outros programas estão gerando uma nova capacidade de compra mesmo nas
regiões mais atrasadas, o que gradualmente está dinamizando pequenos
investimentos e fluxos econômicos mais dinâmicos.
Deve-se
mencionar ainda que desde a entrega do presente estudo ao Presidente Lula em
janeiro de 2007, houve amplos avanços no apoio ao desenvolvimento local. Em
2008 surge o programa Territórios da Cidadania, que atinge 958 municípios em 60
regiões, com financiamento de 11,3 bilhões de reais, programa que deverá ser
duplicado durante o ano de 2009. A rede de agências do Banco do Brasil está
sendo orientada para o programa de Desenvolvimento Regional Sustentável (DRS),
com um programa simétrico na Caixa Econômica Federal. O Banco do Nordeste
ampliou significativamente os programas de micro-crédito e de apoio aos
pequenos produtores. Estes e outros programas mostram uma gradual
conscientização das instituições no sentido de se apoiar o desenvolvimento na
própria base do país.
Os
bons resultados obtidos até agora não devem nos iludir quanto à distância do
caminho a percorrer. O Gini de 0,55 ainda nos coloca no grupo dos países mais
injustos do planeta, 40 milhões de trabalhadores têm apenas o curso fundamental
incompleto, um quinto da população com 15 anos ou mais é analfabeta funcional,
no Nordeste 17% da população ocupada sequer chegou a completar um ano de
estudos.
Nestas
condições, o conjunto das propostas apresentadas no presente documento, visando
criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento econômicos local, torna-se
particularmente oportuno, pois tende a tornar mais produtivos os recursos que
estão sendo disponibilizados, com crescentes impactos multiplicadores, e
aproveitando a maré positiva.
São Paulo, outubro de 2009
Coordenadores do projeto: Paulo
Vannuchi, Márcio Pochmann, Silvio Cacciabava, Pedro Paulo Martone Branco, Juarez
de Paula, Ladislau Dowbor
Apresentação
Em 2005 e 2006, o Instituto
Cidadania convocou e coordenou um amplo programa de discussões, seminários,
entrevistas, estudos, pesquisas e produção de textos com vistas a propor ao
Brasil uma inovadora Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local.
Foram realizadas nove reuniões
plenárias, três seminários e duas oficinas temáticas, reunindo especialistas
reconhecidos nacionalmente e representantes de importantes organismos e
instituições que se dedicam ao tema no Brasil, compondo uma rede pluralista e
suprapartidária.
O Sebrae – Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequena Empresa –, por seu alcance nacional e capilaridade,
foi um interlocutor-chave nesse programa, dividindo com o Instituto Cidadania a
responsabilidade por alguns eventos conjuntos, sem repasse de qualquer recurso
financeiro.
A Fundação Banco do Brasil
patrocinou a mais extensa pesquisa já realizada no País junto aos agentes
efetivos – ou potenciais – do desenvolvimento local, entre gerentes de banco e
organismos de micro-crédito, membros de ONGs ligadas ao tema, sócios de
cooperativas e militantes da chamada economia solidária, especialistas,
estudiosos, prefeitos e outros gestores públicos. Adotando metodologia tipificada como
quali-quantitativa, essa pesquisa recolheu contribuições de 5.637 brasileiros e
brasileiras das 27 unidades da Federação, que responderam a um questionário
composto de oito temas, com três questões cada.
Por sua vez, o Instituto Pólis
responsabilizou-se por um programa de entrevistas qualitativas com 25
especialistas do Brasil e 34 de países
sul-americanos (Chile, El Savaldor, Uruguai, Peru, Argentina, Equador e
México), igualmente destinadas a colher o mais vasto leque de diagnósticos e
propostas concretas que já pudessem ser extraídos de incontáveis iniciativas já
em curso na região, com resultados marcantes e promissores.
As plenárias mensais reuniram,
em média, 50 especialistas de vários estados, representando entidades
conceituadas como ASA, Cepam, Ecosol, Expo-Brasil Desenvolvimento Local, Fase,
GTA, Ibam, Ildes, Instituto Ethos, Ipso, Iser, Pastoral da Criança, RTS, Unisol
(apresentadas na página de créditos, ao final), bem como gestores de nove
ministérios e duas secretarias estaduais, oito empresas estatais (Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco do Estado de Santa
Catarina, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, Radiobrás,
Eletrobrás e Petrobras), além de organismos da ONU (PNUD, OIT e BIRD),
universidades de vários estados e estudiosos do tema.
Paralelamente a esse roteiro de
discussões, entrevistas e pesquisa, planejou-se a produção de dois livros a
serem lançados no mercado editorial. O
primeiro deles reúne entrevistas de elaboração mais profunda com 11
especialistas de elevada autoridade no assunto. O outro é composto de 17 estudos
específicos, redigidos por especialistas que se engajaram voluntária e
disciplinadamente no longo calendário de plenárias, oficinas e seminários
mencionados.
O Documento de Conclusão aqui
impresso busca resumir e sintetizar todas as análises e propostas que atingiram
consenso mais forte no transcurso desse processo. Em suas páginas se configura um eixo
orientador para a concretização de uma consistente política de indução do
desenvolvimento nacional a partir do território, a ser assumida pela União, pelos
Estados e pelos Municípios, recusando qualquer viés centralizador, bem como
dispensando orçamentos elevados ou a criação de grandes estruturas
burocráticas.
O projeto desenvolvido pelo Instituto Cidadania contou com apoio
financeiro da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, (CBMM), da Bunge e da Companhia Vale do Rio
Doce, viabilizando-se pela generosa dedicação das dezenas de pessoas e
entidades arroladas na página de créditos deste caderno.
A entrega deste documento ao
Presidente da República, ao lado dos volumes que reúnem o conteúdo de todos os
debates, estudos e pesquisas, é o primeiro passo de um calendário de divulgação
nacional junto a governadores, prefeitos, parlamentares dos três níveis,
gestores públicos, entidades e fundações empresariais, ONGs, centros
universitários de pesquisa, sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais e
entidades representativas da sociedade civil.
Serão bem-vindas todas as análises críticas e propostas de correções,
complementações e mudanças que puderem ser enviadas ao endereço eletrônico ou postal
do Instituto Cidadania. Como já é
tradição em nossos trabalhos – Projeto
Fome Zero, Projeto Moradia, Projeto Segurança Pública para o Brasil, Projeto
Reforma Política, Projeto Juventude etc.
– essas contribuições permitirão elaborar uma nova versão do documento final,
com qualidade superior e autoria coletiva ainda mais ampliada.
Há muito tempo, já crescia o
consenso em torno da importância de se implementar a agenda aqui proposta, com
vistas a desbloquear e dinamizar as iniciativas autônomas de desenvolvimento
concebido sob o enfoque local. A
partir da introdução de programas de inclusão social de larga escala – como o
Bolsa Família e muitos outros – essa importância cresce ainda mais e chega a se
constituir como demanda inadiável para garantir a multiplicação das chamadas
portas de saída que venham a funcionar como complementação e desdobramento
necessário daqueles programas, assegurando a plena inclusão produtiva que é
indispensável ao desenvolvimento sustentado.
Introdução
O desenvolvimento sempre foi
visto como processo que chega a uma região ou desce de esferas superiores, sob
a forma de investimentos públicos ou instalação de empresas privadas. A modernização, no sentido amplo de geração
de emprego e renda, valorização da pequena e média empresa, combate à pobreza,
redução das desigualdades, provimento de políticas públicas de qualidade, tende
a ser vista como dinâmica que vem de fora e que a comunidade espera de forma
passiva.
Décadas de experiências com
projetos de desenvolvimento comprovam, no entanto, que a capacidade de
auto-organização local, a riqueza do capital social, a participação cidadã e o
sentimento de apropriação do processo pela comunidade são elementos vitais em
sua consolidação. O desenvolvimento não é, meramente, um conjunto de projetos
voltados ao crescimento econômico. É uma
dinâmica cultural e política que transforma a vida social.
Inúmeros municípios, regiões,
comunidades, cidades – as diferentes subdivisões que compõem os territórios
locais – se deram conta desta dimensão do desenvolvimento. Construíram espaços
de mobilização democrática e produtiva, onde os atores sociais – administrações
públicas, empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil – se organizam
para mobilizar o potencial local. Deixaram de esperar, arregaçaram as mangas e
já dinamizam um conjunto de atividades, partindo de novos pactos e arranjos
sociais e da mobilização dos recursos disponíveis. Os aportes externos são
importantes, mas devem existir como complementos a uma dinâmica que pertence à
própria sociedade local.
Durante a gestão do Presidente
Lula foram desenvolvidos esforços importantes
de inclusão e mobilização na base da sociedade. O programa Bolsa Família atinge
mais de 45 milhões de cidadãos, um quarto da população do país. A capacidade de
compra do salário mínimo aumentou de forma significativa durante o período,
melhorando a situação de uma grande massa de assalariados e de aposentados.
Foram gerados aproximadamente 9 milhões de empregos. O saneamento básico teve
seus recursos triplicados, atingindo diretamente a população de mais baixa
renda. A abertura de espaço nas universidades para jovens de poucos recursos
cria novo alento na comunidade mais pobre. O Brasil começa a colher bons
resultados no combate à pobreza e à desigualdade na distribuição de renda.
Para que esse avanço seja
sustentável, é imprescindível articular e generalizar novos passos de inclusão
produtiva. No momento em que o poder
público se decide, finalmente, a implementar políticas abrangentes de incorporação
da grande massa de excluídos do desenvolvimento nacional, é importante olhar
para o conjunto de ações que brotam da própria iniciativa local, definindo
mecanismos para estimulá-la, ou ainda para reduzir os entraves que a bloqueiam.
Não se trata de uma alternativa
entre dar o peixe ou ensinar a pescar.
Ninguém consegue pescar passando fome. Mas se trata de municiar as
comunidades para que possam participar de forma ativa no crescimento nacional,
mediante iniciativas autônomas de desenvolvimento local, capazes de gerar,
relativamente aos programas de redistribuição, o complemento estrutural de
inserção econômica e social.
Antes de
passar aos principais eixos de ação a serem propostos, cabe mencionar alguns
poucos exemplos concretos de distorções e entraves que tolhem, hoje, o avanço
das iniciativas locais de desenvolvimento. O Município de São Luis, no
Maranhão, para renovar equipamentos escolares, teve de fazer, nos termos da
lei, uma licitação nacional que foi vencida por empresa de Santa Catarina. As carteiras escolares viajaram 3 mil
quilômetros, quando não faltam pequenas empresas moveleiras locais.
O Grupo de Trabalho Amazônico -
GTA, importante articulação que compreende cerca de 530 organizações promotoras
de desenvolvimento local de regiões isoladas, não pode utilizar rádios
comunitárias para se comunicar e mobilizar a população, pois esse tipo de
emissora, por lei, só pode funcionar no raio de mil metros, distância que é
inexpressiva na vastidão da Amazônia. Promove-se a criação de cooperativas de crédito
para escapar aos juros da intermediação privada, mas o Banco Central ainda
leva, em média, nove meses para aprovar uma cooperativa, tornando o processo
moroso e difícil. Quem já tentou abrir ou fechar uma pequena empresa conhece os
entraves burocráticos que se enfrenta.
Do ponto de
vista da comunidade local, o que se propõe é uma profunda
mudança de enfoque. Trata-se menos de trocar a pergunta “o que o governo
pode fazer por nós?”, por “como o governo pode apoiar o que estamos
empreendendo?”. Do ponto de vista
das diversas instâncias de governo, das instituições públicas ou privadas de
apoio, da própria academia, trata-se de
entender que, somando-se às iniciativas que a comunidade assimila como suas, a
produtividade dos esforços aumenta, maximizando resultados.
É corrente a convicção, em setores das elites brasileiras, de que as
pessoas na base da sociedade representam um ônus. Na realidade, é preciso
reconhecer que essas pessoas foram privadas das oportunidades a que têm direito
e que oportunidades se organizam e se multiplicam. Apostar na capacidade
produtiva da base social do país é essencial no atual processo histórico de
reconstrução nacional, assim como é essencial eliminar os entraves que impedem
esse potencial de se materializar. Os pobres não vivem em situação precária por
falta de criatividade ou vontade, mas por insuficiência e pouca articulação dos
sistemas de apoio.
Existe no país um sólido sistema de fomento à grande empresa. Os grandes
produtores rurais contam com mecanismos amplos de apoio, tanto financeiro, como
de abertura de mercados no exterior. Pela própria escala de produção, os
grandes grupos industriais têm como contratar consultorias especializadas para
a renovação tecnológica, ou planejar campanhas publicitárias para divulgar seus
produtos. Para os pequenos, existem iniciativas pontuais, mas nada que possa se
comparar, nada que possa ser qualificado efetivamente como uma verdadeira
política nacional de apoio ao desenvolvimento local.
Não se propõe substituir as
iniciativas locais autônomas por algum tipo de burocracia federal. Pelo
contrário, trata-se de liberar os potenciais que existem, retirando entraves.
Há centenas ou milhares de iniciativas em curso, que demonstram bem a
necessidade dessa nova política nacional. A Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa deve constituir uma ajuda significativa, inclusive porque permite
ampliar o uso de recursos públicos para compras locais. Os Arranjos Produtivos
Locais (APLs), organizados pelo Sebrae e que envolvem o Ministério da Integração Nacional e governos estaduais,
constituem importante esforço de articulação entre iniciativas de um mesmo
território, para torná-las mais sinérgicas. A expansão de experiências
inovadoras como o orçamento participativo tende a racionalizar o uso dos recursos
públicos. A universalização do micro-crédito, em particular no quadro do Banco
do Nordeste Brasileiro, busca democratizar o financiamento. Redes como a
Pastoral da Criança mostram como se pode alcançar resultados impressionantes
mobilizando a capacidade local de enfrentar os problemas.
Tais iniciativas envolvem administrações públicas de diversos escalões, o
sistema “S” nos seus diversos componentes, empresas, organizações da sociedade
civil, academia, redes de pesquisa como a Embrapa – Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – e outros. O volume de iniciativas locais tem aumentado
fortemente, alimentado agora pelo maior fluxo de recursos circulando na base
mais pobre da população.
Já apóiam e orientam esse tipo
de trabalho instituições de pesquisa e de assessoria
técnica como a Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo, através do seu programa
Gestão Pública e Cidadania; o Instituto Brasileiro de Administração Municipal –
Ibam, do Rio de Janeiro; o Cepam – Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal e o Instituto Pólis, de São Paulo, a Fundação João
Pinheiro, de Minas Gerais, e dezenas de outras. Só a FGV-SP possui um cadastro
de 7.500 experiências inovadoras desse tipo, o Pólis trabalha com mais de mil
inovações, publicadas no “Dicas Municipais”, a Fundação Banco do Brasil
acompanha cerca de 230 experiências através da Rede de Tecnologias
Socais.
Cabe ressaltar que as
experiências de desenvolvimento local bem estruturadas têm como característica
central o fato de se apoiarem quase sempre em parcerias. Portanto, não se trata
apenas de iniciativas pontuais, mas de organizações plurais que se articulam
para dinamizar uma região, envolvendo diversos atores. As parcerias permitem que modalidades
distintas de iniciativas isoladas se tornem coerentes e complementares, em vez
de fragmentadas e dispersas.
Quando se pensa numa empresa, se pensa numa unidade de grande densidade
organizacional. Não se pode imaginar uma
economia que seja produtiva sem que as suas empresas o sejam. Da mesma forma
como a economia se apóia num conjunto de empresas, o desenvolvimento do país
precisa se apoiar em unidades territoriais básicas, que têm de ser
administradas de forma racional e produtiva. Na realidade, os municípios
constituem os blocos com os quais se constrói o país. Ainda que as instâncias superiores de gestão
sejam importantes, criando grandes infra-estruturas, assegurando equilíbrio
macro-econômico e desenvolvendo políticas tecnológicas, todo esse empenho deve
se materializar em territórios bem geridos, sendo apropriado de forma
inteligente, democrática e participativa pelos atores locais.
Por mais esforços que se façam
no plano federal ou estadual, quem tem de pôr ordem na própria casa, em última
instância, é o município, o espaço onde os atores sociais conhecem os seus
problemas, podem se articular de forma criativa, organizando os seus sistemas
de informação e monitorando os. A questão chave que se coloca é a seguinte:
como ajudar os 5.562 municípios que estão na base do país a se administrarem de
forma competente? Isto porque,
melhorando a capacidade de gestão na base do país, avança não apenas a
produtividade local, mas também a produtividade sistêmica do conjunto de
agentes econômicos e sociais. Ao assegurar apoio descentralizado ao pequeno
produtor e aos processos participativos de gestão local, se contribui para a
própria democratização dos processos locais de decisão.
No conjunto, é necessário que
chegue mais apoio. É necessário também que o apoio seja menos fragmentado e
mais integrado no nível local. É preciso assegurar, no entanto, que esse apoio
não substitua, mas fomente a apropriação local do processo de desenvolvimento.
É preciso também formar pessoas para que os recursos sejam melhor aproveitados.
Trata-se de gerar soluções institucionais menos rígidas, facilitando a
estruturação de consórcios intermunicipais, de parcerias entre os diversos
setores, de conselhos, foros e agências de desenvolvimento. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores formam
apenas parte do universo. Menos burocracia, mais instrumentos e meios, mais
flexibilidade na gestão, mais participação organizada dos atores locais, mais
formação e informação, soluções que apontem para o pleno emprego e para a
sustentabilidade do processo.
Por que insistir na dimensão
territorial – gestão local, de regiões e de micro-regiões – do desenvolvimento,
quando já existem sistemas setoriais de apoio como o Senac para o comércio, a
Embrapa para a pesquisa agrícola, escolas técnicas para a formação profissional
e numerosas outras unidades de apoio? Porque a produtividade sistêmica exige
integração e coerência no conjunto do processo, e não adianta assegurar
formação profissional se não houver recursos para investimentos que gerem
empregos, assim como não será suficiente o investimento se não houver apoio
tecnológico.
Toda
empresa busca alocar racionalmente os fatores de produção. Para aprender a
fazê-lo, existem os cursos de administração de empresas, que ensinam como gerir
de maneira integrada e eficiente o conjunto dos recursos disponíveis. De forma
semelhante, a unidade territorial deve aprender a otimizar o uso dos seus
recursos naturais, humanos, sociais, culturais e econômicos. E sempre de forma
democrática, pois os membros da comunidade, neste caso, são os donos do
empreendimento.
Cabe repisar mais uma vez o
argumento central. O desenvolvimento econômico
real – inclusivo, participativo e democrático – não é promovido só de cima, ou
só de baixo, mas resulta da articulação inteligente de diversos tipos de
aportes. O “circuito superior” da economia, para utilizar a categoria de Milton
Santos, tende a ter os apoios necessários. A necessária recuperação de
equilíbrio situa-se, hoje, na área do “circuito inferior”, que apresenta um
imenso potencial não só em termos produtivos, mas também de redução das
desigualdades herdadas, através da inclusão sócio-produtiva com sustentabilidade.
A partir dessa visão geral, o
programa de estudos realizado concluiu que os entraves ao desenvolvimento local
e as propostas correspondentes para superá-los podem ser agrupados em oito
eixos distintos, ainda que freqüentemente sinérgicos ou superpostos:
1 – Financiamento e comercialização
2 – Tecnologia
3 – Desenvolvimento institucional
4 – Informação
5 – Comunicação
6 – Educação e capacitação
7 – Trabalho, emprego e renda
8 – Sustentabilidade ambiental
Neste documento de conclusão do
Projeto Política Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento Local, esses oito eixos serão abordados individualmente,
separando-os para efeito de análise, mas entendendo que grande parte da
capacidade de gestão dependerá da habilidade em articulá-los transversalmente.
1 – Financiamento e comercialização
O mesmo processo que reproduz a
concentração de renda existente no Brasil gera descapitalização na base da
sociedade, o que dificulta o investimento e mantém a fragilidade das
iniciativas, consolidando a pobreza. O processo de descapitalização da economia local se dá de diversas formas. Em agosto de 2008, as taxas médias praticadas
no mercado financeiro eram: capital de giro para empresas, 61%; empréstimo
pessoal em bancos, 88%; juros do comércio, 105%; cheque especial, 166%; cartão
de crédito, 229%; empréstimo pessoal em financeiras, 264%.1
Assim, a progressiva redução da taxa Selic – hoje em 13% (redução de 34%
relativamente a setembro de 2005) – simplesmente não foi acompanhada pelo
comportamento dos intermediários financeiros. O resultado é que, na base da
sociedade, o juro é demasiado elevado para permitir pequenos investimentos,
enquanto a capacidade de consumo, importante para a dinamização da economia
local, é enxugada pelos juros das grandes cadeias comerciais.
A intermediação financeira
trabalha, assim, com pouco volume e taxas altas, tornando inviáveis iniciativas
que não dispõem de recursos próprios acumulados para se auto-financiarem. O
resultado é que o volume de crédito atinge cerca de 38% do PIB, quando
ultrapassa os 60% em países que trabalham com a lógica de maior volume, menores
taxas e, conseqüentemente, menor inadimplência. Como o grande comércio trabalha
articulado com os grandes bancos, praticando juros igualmente altíssimos,
gera-se um verdadeiro dreno das poupanças locais para intermediários,
esterilizando o potencial produtivo no território.
É igualmente significativo o
fato de os intermediários financeiros e comerciais privados constituírem grupos
econômicos de porte, que não têm interesse em reinvestir localmente. Onde,
antes, um gerente de banco buscava alternativas de investimento local para se
financiar pelo retorno do uso produtivo das poupanças, hoje os agentes de
crédito apenas transferem os recursos para as matrizes, que reaplicarão em
títulos e outros papéis, deixando o município ou a região descapitalizados.
Poupanças locais são drenadas para regiões mais prósperas e mais dinâmicas,
gerando novos desequilíbrios, ao mesmo tempo que a economia local deixa de ter
pessoas experientes capazes de identificar e financiar as oportunidades que
surgem no plano local.
Outra forma de descapitalização
ocorre pelo sistema de atravessadores na produção. Como os mercados das cidades
do interior, fruto da própria concentração de renda, são geralmente muito
exíguos, a comercialização passou a ser dominada por atravessadores articulados
com redes mais amplas. Ainda estão na memória notícias como a de produtores
destruindo seu tomate por não conseguirem R$ 4,00 por caixa (30 quilos), quando
no mercado o consumidor pagava o equivalente a R$ 45,00. A descapitalização via
atravessadores comerciais atinge particularmente o pequeno produtor rural e se
dá também através do monopólio nas aquisições governamentais por profissionais
da intermediação de compras. Com isso, ao vender a preço muito baixo, os
produtores não têm como reinvestir e expandir a produção.
Ao processo de descapitalização
pelo setor privado é preciso acrescentar o retrocesso no plano dos recursos
públicos. A fragilidade das finanças locais foi em parte contemplada com a
ampliação prevista na Constituição de 1988. A participação dos municípios na
divisão dos recursos públicos aumentou gradualmente durante os anos 1990,
chegando a algo como 17%, mas ainda é incomparavelmente mais baixa do que nos
países desenvolvidos.
Vale lembrar que a urbanização
generalizada, já atingindo cerca de 84% da população brasileira, levou o grosso
das necessidades de financiamento público a se deslocar para as
infra-estruturas urbanas, saúde, educação, saneamento e outros bens e serviços
que são de consumo coletivo e que exigem recursos governamentais. A gestão
desse tipo de serviços é tipicamente mais produtiva no nível local, pois cada cidade
é diferente, as prioridades são melhor conhecidas pela própria população, e o
controle das aplicações será melhor realizado pelos residentes, diretamente
interessados nos resultados, do que por controles burocráticos distantes.
Somando as elevadas taxas de
juros, o baixo volume de crédito, a drenagem das poupanças locais pelas grandes
redes de intermediação financeira, o desaparecimento da função articuladora do
agente de crédito local, o papel dos atravessadores comerciais e de compras
públicas, e o espaço limitado de acesso a recursos públicos reservado aos
municípios, configura-se a existência de uma virtual máquina de empobrecimento
e de esterilização das atividades econômicas.
Sempre em proveito de regiões mais ricas, de grandes grupos econômicos e
da especulação financeira, em detrimento da mobilização das capacidades locais
de produção para gerar emprego, renda, produtos e serviços. É preciso inverter
a lógica desses mecanismos estruturais e articulados de concentração de renda,
fazendo com que os recursos que passaram, recentemente, a ser transferidos sob
a forma dos programas sociais de larga escala resultem em inserção
produtiva.
A título indicativo, cabe
lembrar que os Estados Unidos, ainda que apóiem a globalização financeira,
criaram uma lei de reinvestimento comunitário (Community Reinvestment
Act-CRA), obrigando as agências bancárias a reaplicarem boa parte dos recursos captados na própria comunidade,
através de um sistema de pontuação que as priva de acesso a projetos com
financiamento público caso não atinjam a produtividade exigida. Essa precaução
é necessária, na medida em que as novas tecnologias de informática tornam muito
fácil drenar as poupanças e transferi-las para aplicações financeiras nas
grandes praças.
Na Alemanha, a maior parte da
poupança do país é administrada por caixas
de poupança dispersas nas cidades e vilas, assegurando que seja utilizada
segundo as necessidades efetivas das comunidades. Na França, generalizou-se o
sistema de ONGs de intermediação financeira, permitindo que os poupadores
tenham controle do uso final das suas poupanças, com garantia do Estado. Na
Suécia, 72% dos recursos públicos são administrados no nível local. É de se
lembrar ainda que a Coréia do Sul assegurou, durante o seu acelerado processo
de crescimento econômico, uma política de Estado dirigindo crédito aos pequenos
produtores e às regiões mais pobres, mantendo distribuição de renda equilibrada
durante todo o período.
No Brasil, já é possível
contabilizar a presença de uma série de iniciativas significativas, que
procuram dar resposta a uma situação que atinge patamares preocupantes. Assim,
há esforços buscando desenvolver o crédito cooperativo, micro-crédito, agências
de garantia de crédito e empreendimentos congêneres. O programa de Desenvolvimento
Regional Sustentável do Banco do Brasil constitui um exemplo da evolução de
instituições financeiras para uma visão de apoio territorial integrado ao desenvolvimento. O Programa
Nacional de Micro-crédito Produtivo Orientado (PNMPO) envolve hoje 158 instituições.
São iniciativas importantes, que começam a reverter a tendência, mas o que se
tornou urgente é a elaboração de uma política sistemática de re-capitalização
das comunidades através de um conjunto de medidas convergentes.
Frente à situação crítica de
descapitalização, não é possível conceber uma medida única que se mostre capaz
de resolver o problema, e sim um conjunto de propostas a serem concretizadas de
maneira articulada. No decorrer das
discussões e estudos que marcaram o Projeto Política Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento Local, 15 sugestões concretas reuniram forte adesão neste eixo:
PROPOSTAS
1.1
No conjunto, aumentar o volume de crédito disponível para o “circuito inferior” da economia, revertendo o processo de descapitalização em curso, por meio de regulamentação mais rigorosa das políticas de crédito das instituições financeiras. Uma meta possível seria assegurar, no prazo de quatro anos, que os recursos destinados ao micro e pequeno empreendedor representem pelo menos 25% do total de operações de crédito destinadas ao fomento de atividades produtivas, e 10% do volume de recursos aplicados pelos bancos comerciais;
No conjunto, aumentar o volume de crédito disponível para o “circuito inferior” da economia, revertendo o processo de descapitalização em curso, por meio de regulamentação mais rigorosa das políticas de crédito das instituições financeiras. Uma meta possível seria assegurar, no prazo de quatro anos, que os recursos destinados ao micro e pequeno empreendedor representem pelo menos 25% do total de operações de crédito destinadas ao fomento de atividades produtivas, e 10% do volume de recursos aplicados pelos bancos comerciais;
1.2
Articular uma política integrada de apoio aos tomadores de crédito nas comunidades mais pobres: a simples disponibilização não é suficiente, na medida em que falta generalizar as iniciativas de organização da demanda nas comunidades, já adotadas por várias instituições, bem como a capacitação de lideranças comunitárias sobre formas de acesso;
Articular uma política integrada de apoio aos tomadores de crédito nas comunidades mais pobres: a simples disponibilização não é suficiente, na medida em que falta generalizar as iniciativas de organização da demanda nas comunidades, já adotadas por várias instituições, bem como a capacitação de lideranças comunitárias sobre formas de acesso;
1.3
Fixar uma porcentagem de reinvestimento local das poupanças, na linha do CRA norte-americano, e assegurar mecanismos de incentivo às agências que privilegiem investimentos produtivos locais relativamente às aplicações financeiras. A proposta envolve igualmente que os intermediários financeiros informem a distribuição geográfica dos empréstimos, de forma a dar transparência aos fluxos locais e regionais de capitalização e descapitalização existentes;
Fixar uma porcentagem de reinvestimento local das poupanças, na linha do CRA norte-americano, e assegurar mecanismos de incentivo às agências que privilegiem investimentos produtivos locais relativamente às aplicações financeiras. A proposta envolve igualmente que os intermediários financeiros informem a distribuição geográfica dos empréstimos, de forma a dar transparência aos fluxos locais e regionais de capitalização e descapitalização existentes;
1.4
Condicionar a bonificação de agentes de crédito das instituições tradicionais de intermediação financeira ao desempenho de aplicações produtivas locais, premiando as iniciativas que gerem inclusão produtiva;
Condicionar a bonificação de agentes de crédito das instituições tradicionais de intermediação financeira ao desempenho de aplicações produtivas locais, premiando as iniciativas que gerem inclusão produtiva;
1.5
Agilizar e flexibilizar a abertura de cooperativas de crédito, seja através da aprovação de um novo marco legal para o setor, seja através da desburocratização do processo de formação e fechamento das mesmas;
Agilizar e flexibilizar a abertura de cooperativas de crédito, seja através da aprovação de um novo marco legal para o setor, seja através da desburocratização do processo de formação e fechamento das mesmas;
1.6
Promover a formação de agências locais de garantia de crédito, na linha das que já estão dando resultados para cooperativas no Sul do País, com amplo esforço de divulgação das formas práticas de implementação. Uma forma de apoio poderá ser a orientação de recursos do Programa de Apoio ao Micro-Crédito Produtivo do BNDES para a formação de fundos de aval para Agências Locais de Garantia de Crédito;
Promover a formação de agências locais de garantia de crédito, na linha das que já estão dando resultados para cooperativas no Sul do País, com amplo esforço de divulgação das formas práticas de implementação. Uma forma de apoio poderá ser a orientação de recursos do Programa de Apoio ao Micro-Crédito Produtivo do BNDES para a formação de fundos de aval para Agências Locais de Garantia de Crédito;
1.7
Oferecer co-financiamento aos municípios interessados em lançar projetos de desenvolvimento local, potencializando os recursos do governo. O co-financiamento deverá se constituir em alavanca poderosa de racionalização, ao promover articulação entre iniciativas das diversas esferas de governo;
Oferecer co-financiamento aos municípios interessados em lançar projetos de desenvolvimento local, potencializando os recursos do governo. O co-financiamento deverá se constituir em alavanca poderosa de racionalização, ao promover articulação entre iniciativas das diversas esferas de governo;
1.8
Organizar formação e informação sobre as atividades, direitos e deveres da intermediação financeira, gerando e divulgando cartilhas informativas e promovendo cursos de popularização de conhecimentos, visando a compensar a assimetria de informação existente no setor;
Organizar formação e informação sobre as atividades, direitos e deveres da intermediação financeira, gerando e divulgando cartilhas informativas e promovendo cursos de popularização de conhecimentos, visando a compensar a assimetria de informação existente no setor;
1.9
Facilitar o financiamento a organizações da sociedade civil que atuem na prestação de serviços sociais e ambientais, exigindo a mesma transparência de prestação de contas de qualquer empresa, facilitando, na linha do que ocorreu na Europa, a formação de organizações sem fins lucrativos de intermediação financeira;
Facilitar o financiamento a organizações da sociedade civil que atuem na prestação de serviços sociais e ambientais, exigindo a mesma transparência de prestação de contas de qualquer empresa, facilitando, na linha do que ocorreu na Europa, a formação de organizações sem fins lucrativos de intermediação financeira;
1.10
Montar um serviço online de informação comercial para o pequeno e médio produtor, em rede nacional, de forma a reduzir o peso dos atravessadores no processo, e desintermediando as atividades produtivas;
Montar um serviço online de informação comercial para o pequeno e médio produtor, em rede nacional, de forma a reduzir o peso dos atravessadores no processo, e desintermediando as atividades produtivas;
1.11
Reforçar a criação de mecanismos públicos ou cooperativos de comercialização para pequenos e médios produtores, assegurando alternativa de canal de comercialização à dos atravessadores;
Reforçar a criação de mecanismos públicos ou cooperativos de comercialização para pequenos e médios produtores, assegurando alternativa de canal de comercialização à dos atravessadores;
1.12
Assegurar que as compras feitas com recursos públicos sejam realizadas diretamente com os produtores finais, emancipando-as dos intermediários, e priorizando bens e serviços de micro, pequenos e médios empreendimentos existentes no município ou na micro-região, promovendo as necessárias alterações na legislação das licitações (Lei Federal 8666), bem como nas demais normas que regulam as compras governamentais;
Assegurar que as compras feitas com recursos públicos sejam realizadas diretamente com os produtores finais, emancipando-as dos intermediários, e priorizando bens e serviços de micro, pequenos e médios empreendimentos existentes no município ou na micro-região, promovendo as necessárias alterações na legislação das licitações (Lei Federal 8666), bem como nas demais normas que regulam as compras governamentais;
1.13
Garantir financiamento à pré-transformação de produtos primários de pequenos e médios produtores, evitando a venda em massa no momento dos preços mais baixos, favorecendo em particular a capacidade de armazenagem e de processamento por meio de cooperativas ou associações controladas pelos próprios produtores;
Garantir financiamento à pré-transformação de produtos primários de pequenos e médios produtores, evitando a venda em massa no momento dos preços mais baixos, favorecendo em particular a capacidade de armazenagem e de processamento por meio de cooperativas ou associações controladas pelos próprios produtores;
1.14
Assegurar financiamento a iniciativas de desenvolvimento institucional voltadas para entidades que operam com micro-crédito, estimulando sua maior integração com processos de desenvolvimento de base territorial, particularmente quando envolvem cooperativas ou associações;
Assegurar financiamento a iniciativas de desenvolvimento institucional voltadas para entidades que operam com micro-crédito, estimulando sua maior integração com processos de desenvolvimento de base territorial, particularmente quando envolvem cooperativas ou associações;
1.15
Constituir um fundo de apoio à implementação de planos integrados de desenvolvimento local, visando ao co-financiamento das iniciativas, articulando-as com as agências de crédito e com as instâncias locais de produção.
Constituir um fundo de apoio à implementação de planos integrados de desenvolvimento local, visando ao co-financiamento das iniciativas, articulando-as com as agências de crédito e com as instâncias locais de produção.
Reuniram-se neste primeiro eixo
as áreas financeiras e de comercialização, pois, para o pequeno produtor, a
falta de acesso a financiamentos baratos e flexíveis, e a monopolização das
trocas comerciais por atravessadores fazem parte do mesmo processo em que
intermediários ganham muito sobre pequenos volumes, descapitalizando o produtor
e travando o desenvolvimento.
No conjunto, as 15 propostas
visam a recapitalizar as comunidades através de maior volume de recursos, juros
radicalmente mais baixos, maior capilaridade, simplicidade de acesso,
desburocratização, flexibilização das garantias, formação de agentes de crédito
capazes de trabalhar com demanda diversificada, desintermediação comercial e
outros. Não se pedem donativos, pedem-se eficiência e adequação à demanda real
de financiamento de pequenas iniciativas capazes de gerar emprego e renda.
Cabe lembrar, ainda, que o
objetivo geral de recapitalização do desenvolvimento local exige que se
respeite a extrema diversidade de situações e necessidades. Uma das
idéias-força reiteradas em numerosas entrevistas é que um sistema de
intermediação financeira trabalhando apenas com oferta rígida, produtos de
prateleira, em vez de escutar os problemas e se adaptar à demanda, pode ser
eficiente em termos de gerar lucros ao banco, mas não para dinamizar a
economia. A atividade-fim é a produção, não a intermediação. Nunca é demais
lembrar que os intermediários financeiros recebem uma carta-patente do governo,
autorizando-os a captar dinheiro que é da população e que deve, minimamente, ser
utilizado segundo interesses sociais.
2 – Tecnologia
Na era atual de revolução
científica, o acesso às novas tecnologias e a disseminação das que já estão
sendo aplicadas, tornou-se condição fundamental para a dinamização do
desenvolvimento. As grandes corporações têm como financiar os seus próprios
departamentos de pesquisa, adquirem pequenas empresas que inovam, para
apropriar tecnologias, recebem suporte de inúmeras instituições de apoio
especializado em diferentes cadeias produtivas, adquirem patentes que lhes
asseguram virtual monopólio sobre produtos e processos, contratam pesquisas nas
universidades.
Quando se menciona tecnologia,
as pessoas pensam em inovações “duras”, do tipo sementes melhoradas ou máquinas
de melhor performance. Na realidade, são igualmente essenciais os avanços na
área das tecnologias de processos, envolvendo o encadeamento dos sistemas
produtivos e as tecnologias organizacionais. O soro caseiro constitui uma
típica tecnologia de imenso impacto social, simples na concepção, barata na
aplicação e fácil de ser disseminada. Mas só tornou-se possível a sua
generalização através da atuação de redes como a Pastoral da Criança, que
articula 350 mil mulheres envolvidas na melhoria da condição da criança, em
3500 localidades brasileiras, e que atuam de forma organizada, com alta
densidade de informação.
Os avanços tampouco precisam
estar concentrados no setor produtivo tradicional. No exemplo mencionado da
Pastoral, o setor é saúde e os avanços são muito significativos. Basta calcular o quanto essa tecnologia
economizou de gastos em medicamentos, número de dias de trabalho desperdiçados,
hospitalizações evitáveis, para que a dimensão da racionalidade econômica fique
evidente. Da mesma forma, tecnologias simples de pré-tratamento de esgotos
podem reduzir radicalmente a poluição de uma região, reforçando o potencial
turístico, melhorando as condições de saneamento e evitando gastos com doenças.
Essa visão sistêmica do avanço
tecnológico despontou em numerosos trabalhos desenvolvidos no Projeto Política
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local. Ficou particularmente clara a
excessiva tendência a se concentrar o apoio em tecnologias propriamente de
produção, subestimando tecnologias que melhorem o financiamento e a
comercialização – conforme já visto – mas também a comunicação e a informação,
a serem abordadas adiante.
As formas de apoio tecnológico
já existentes aparecem como profissionalmente competentes – envolvendo, por
exemplo, o apoio do Sebrae em diversas áreas – mas não estão articuladas entre si, nem integradas na diversidade das
regiões onde atuam. Uma instituição assegura formação profissional, outra,
apoio técnico, outra, inovações tecnológicas, mas as pequenas iniciativas,
sejam empresariais ou de organizações comunitárias, dificilmente terão
conhecimento ou contatos para buscar nas mais diversas instituições os apoios
potenciais para obter um resultado coerente. Um exemplo prático mencionado por
representantes do Sebrae: a entidade forma as pessoas para abrirem pousadas,
mas não tem como assegurar financiamento e, considerando os juros cobrados pelo
mercado financeiro, o entusiasmo dos formandos tende a morrer.
Em outros termos, o apoio organizado ao desenvolvimento local deve se
apresentar de forma integrada a quem queira tomar uma iniciativa, num tipo de
“janela única” ou “poupa-tempo” tecnológico, onde os diversos atores sociais
interessados possam obter as respostas adequadas ou os contatos necessários
para obter as que faltam. Cada território, como aqui entendido, município ou
região, deverá portanto contar com um núcleo polivalente de apoio tecnológico,
articulando as instituições existentes, facilitando os contatos, dinamizando a
absorção criativa do conjunto do que tem sido chamado de “tecnologias sociais”.
É importante constatar a que
ponto muitas universidades e vários centros de pesquisa, ainda que tenham, em
alguns casos, desenvolvido algumas formas de relacionamento com empresas ou
administrações públicas da região, no conjunto continuam alheias aos processos
de tecnologia aplicada. Há inovações em curso, como a participação das
universidades de Santa Catarina na formulação de vocações nas meso-regiões, ou
as iniciativas das unidades do interior do Estado de São Paulo, do Senac, de se
tornarem irradiadoras de conhecimentos tecnológicos e de dados básicos de cada
região, visando a facilitar iniciativas locais. Outras experiências como o
“disque tecnologia”, da USP, podem ser consideradas apenas esboços do que seria
necessário. Com a economia aumentando drasticamente o conteúdo de conhecimento
inerente a todas as atividades, a necessidade de parcerias muito mais
eficientes torna-se cada vez mais óbvia. O acesso ao conhecimento técnico se
tornou tão vital quanto o acesso aos recursos financeiros e aos circuitos
comerciais.
Papel semelhante, ainda que
muito diferenciado segundo as regiões, poderá ser desenvolvido pelo “circuito
superior” das empresas, que gradualmente começam a descobrir que a promoção de
um contexto rico em atividades de inclusão social e de dinamização produtiva,
longe de concorrer, abre mercados para todos, melhorando a produtividade
sistêmica do território. As empresas podem ajudar tanto em tecnologias duras
como na elaboração, implementação e gestão de tecnologias sociais, aproveitando
a expertise já acumulada.
Em termos de comparação
internacional, o Brasil reúne forças e fragilidades. Existem instituições como
o Cepam, Ibam e outras já citadas, que ajudam no aperfeiçoamento da dimensão
pública na gestão local; há iniciativas como da Abong – Associação Brasileira
das ONGs para facilitar a ação em rede das organizações da sociedade civil;
existem diversos trabalhos de fundações, corporações setoriais e do sistema
“S”. Mas a Índia, para dar um exemplo,
está constituindo nada menos que 600 mil unidades de fomento tecnológico, em
todos os pontos do país, unidades que estarão conectadas em rede, permitindo
que inovações locais de todo tipo circulem por todo o território, gerando a
chamada fertilização entre experiências. O Japão tem um sistema extremamente dinâmico
de informação tecnológica para todas as pequenas unidades de produção (no
sentido amplo, tanto manufatura, como serviços e áreas sociais). As regiões
mais dinâmicas da Itália articulam as pequenas iniciativas através de uma rede
densa de cooperativas, permitindo sinergias tanto setoriais como territoriais.
É evidente que, enquanto as grandes empresas conseguem criar as suas
próprias estruturas de apropriação de inovações tecnológicas, o “circuito
inferior” da economia – envolvendo desde pequenas e médias empresas, até
organizações comunitárias, entidades da sociedade civil e administrações
públicas locais, bem como instituições acadêmicas universitárias e de formação
profissional – carece de um sistema articulado de apoio, capaz de assegurar que
os avanços tecnológicos não constituam ilhas de grandes empresas num contexto
de atraso.
Entre as medidas sugeridas, e
levando-se em conta a grande diversidade das situações, salientam-se as
seguintes recomendações extraídas no decorrer do Projeto:
PROPOSTAS
2.1
Organizar, a partir do Ministério da Ciência e Tecnologia, uma rede nacional de informações tecnológicas online, articulando o sistema “S”, centros de pesquisa e universidades como fontes alimentadoras e como divulgadoras de tecnologias, aproveitando as experiências desenvolvidas no quadro da Rede de Tecnologias Sociais (RTS) e das demais instâncias de apoio ao desenvolvimento local;
Organizar, a partir do Ministério da Ciência e Tecnologia, uma rede nacional de informações tecnológicas online, articulando o sistema “S”, centros de pesquisa e universidades como fontes alimentadoras e como divulgadoras de tecnologias, aproveitando as experiências desenvolvidas no quadro da Rede de Tecnologias Sociais (RTS) e das demais instâncias de apoio ao desenvolvimento local;
2.2
Criar núcleos polivalentes de fomento tecnológico nos municípios ou micro-regiões, apoiados em instituições regionais acadêmicas ou de pesquisa avançada, na linha das experiências da Índia e outros países;
Criar núcleos polivalentes de fomento tecnológico nos municípios ou micro-regiões, apoiados em instituições regionais acadêmicas ou de pesquisa avançada, na linha das experiências da Índia e outros países;
2.3
Induzir a articulação regional das várias instituições que possam assegurar fomento tecnológico, gerando redes de apoio às principais cadeias produtivas e às iniciativas sociais e ambientais, promovendo o diagnóstico das oportunidades locais e a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias vinculadas às necessidades específicas naquele território;
Induzir a articulação regional das várias instituições que possam assegurar fomento tecnológico, gerando redes de apoio às principais cadeias produtivas e às iniciativas sociais e ambientais, promovendo o diagnóstico das oportunidades locais e a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias vinculadas às necessidades específicas naquele território;
2.4
Garantir a alimentação das instituições locais em inovações tecnológicas mais significativas que surgem no plano nacional e internacional, envolvendo diferentes ministérios, na linha de metodologia já desenvolvida no Japão para micro e pequenas empresas, ou do sistema de informação sobre inovações organizacionais desenvolvido pela Pastoral da Criança;
Garantir a alimentação das instituições locais em inovações tecnológicas mais significativas que surgem no plano nacional e internacional, envolvendo diferentes ministérios, na linha de metodologia já desenvolvida no Japão para micro e pequenas empresas, ou do sistema de informação sobre inovações organizacionais desenvolvido pela Pastoral da Criança;
2.5
Articular os diversos bancos de dados de tecnologias sociais e de inovações de gestão local (Fundação Banco do Brasil, Rede de Tecnologias Sociais, Programa Gestão Pública e Cidadania, da FGV, e outros) assegurando a consulta online por todos os interessados;
Articular os diversos bancos de dados de tecnologias sociais e de inovações de gestão local (Fundação Banco do Brasil, Rede de Tecnologias Sociais, Programa Gestão Pública e Cidadania, da FGV, e outros) assegurando a consulta online por todos os interessados;
2.6
Assegurar uma formação básica em tecnologias sociais na rede de agentes de crédito das instituições financeiras, de forma a habilitá-los a promover, junto com o financiamento, a modernização tecnológica dos pequenos produtores, com particular atenção para o setor informal;
Assegurar uma formação básica em tecnologias sociais na rede de agentes de crédito das instituições financeiras, de forma a habilitá-los a promover, junto com o financiamento, a modernização tecnológica dos pequenos produtores, com particular atenção para o setor informal;
2.7
Promover capacitação em tecnologias sociais e gestão de desenvolvimento local, destinada a lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e gestores públicos, bem como agentes de crédito, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Rede de Tecnologias Sociais e as diversas instituições de formação, particularmente do sistema “S”;
Promover capacitação em tecnologias sociais e gestão de desenvolvimento local, destinada a lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e gestores públicos, bem como agentes de crédito, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Rede de Tecnologias Sociais e as diversas instituições de formação, particularmente do sistema “S”;
2.8
Generalizar as iniciativas de incubadoras empresariais no nível local, apoiando em termos técnicos e financeiros a conectividade on-line das unidades existentes no país, de forma a assegurar um processo de aprendizagem recíproca com as experiências;
Generalizar as iniciativas de incubadoras empresariais no nível local, apoiando em termos técnicos e financeiros a conectividade on-line das unidades existentes no país, de forma a assegurar um processo de aprendizagem recíproca com as experiências;
2.9
Realizar cursos de extensão universitária na área de tecnologias sociais, de forma a assegurar, em cada local, micro-região ou região, uma formação mais ampla para atores sociais multiplicadores;
Realizar cursos de extensão universitária na área de tecnologias sociais, de forma a assegurar, em cada local, micro-região ou região, uma formação mais ampla para atores sociais multiplicadores;
2.10
Difundir, através de parcerias com canais de televisão e emissoras de rádio, programas sobre tecnologias sociais, expandindo para o conjunto de iniciativas de desenvolvimento local o equivalente ao conhecido “pequenas empresas, grandes negócios”.
Difundir, através de parcerias com canais de televisão e emissoras de rádio, programas sobre tecnologias sociais, expandindo para o conjunto de iniciativas de desenvolvimento local o equivalente ao conhecido “pequenas empresas, grandes negócios”.
Os avanços tecnológicos têm se
limitado, em geral, às grandes empresas, e a empresas menores sub-contratadas.
Isto tem gerado ilhas tecnológicas e, por vezes, um fosso profundo entre
segmentos avançados e atrasados da economia, o que prejudica a produtividade
sistêmica do conjunto. Assim, as propostas acima buscam assegurar a
acessibilidade e a generalização de tecnologias mais avançadas para o chamado
“circuito inferior”, não através da imposição, mas através de uma ampla
disponibilização de conhecimentos e apoio nos processos de aplicação.
3 –
Desenvolvimento institucional
Na área
empresarial considera-se normal que unidades de diversos tamanhos ou natureza
de atividades se administrem de forma diferente. As novas tecnologias geraram
reformas organizacionais profundas, com a redução do leque hierárquico,
descentralização, responsabilização na base da pirâmide, sistemas densos em
informação, na linha do knowledge organization.
Observando o espaço local como
unidade de gestão, como território que tem
de racionalizar o uso dos seus recursos e melhorar sua produtividade sistêmica,
verifica-se que o setor público está preso num cipoal jurídico complexo, com
instituições rígidas, que não conversam entre si, baseadas que estão na
verticalidade e no controle burocrático, com pouca ou nenhuma sinergia com os
movimentos da sociedade civil organizada e com as empresas. Em outros termos, o
espaço local como unidade territorial, como “bloco” da construção do país
no seu conjunto, necessita de um choque de racionalidade administrativa.
Aspecto central dessa
racionalidade se prende à própria administração pública municipal, que
geralmente não possui sequer um sistema de informação gerencial e tampouco a
obrigatoriedade de prestação de contas sobre os avanços da qualidade de vida do
território, ou seja, sobre os resultados. Esta opacidade informativa da
administração local torna a gestão hostil a qualquer crítica ou movimento de
racionalização. O resultado é a fragmentação setorial, com feudos e caciques
que dificultam a gestão democrática e transparente.
No entanto, os níveis superiores
de governo têm como exercer pressão no sentido da modernização institucional e
da racionalidade de gestão nos territórios. Afinal, o desenvolvimento do Brasil
se materializa, em última instância, em iniciativas concretas nos 5.562
municípios do país, pois é da racionalidade local que dependem não só as
iniciativas no território como os programas mais amplos com suporte público ou
privado. A racionalidade da gestão local, amplamente subestimada quando se
considera que apenas a “grande política” importa, é vital para o
desenvolvimento sustentado da Nação.
Os diversos tipos de
financiamento e a micro-localização de projetos podem perfeitamente ser
condicionados a um sistema de prestação de contas, que obrigue as
administrações locais a introduzirem formas modernas de responsabilização e de
avaliação de resultados. Vários municípios brasileiros que recebem
financiamentos da União Européia, por exemplo, foram levados, por exigência dos financiadores, a desenvolver
metodologias adequadas de avaliação da produtividade de projetos sociais. O
Banco do Brasil, que administra grande parte das contas municipais do país,
assim como a Caixa Econômica Federal, pilar dos programas habitacionais e de
saneamento, podem perfeitamente apoiar e assessorar a introdução de formas mais
avançadas e transparentes de prestação de contas. É legítimo e recomendável
favorecer a modernização institucional através de alavancas financeiras que
motivem, com assessoria nos aspectos técnicos e cursos que capacitem.
É importante salientar que a
modernização das instituições públicas locais não se dará sem a participação
ativa dos principais atores sociais interessados. A participação organizada dos
possíveis parceiros, por meio de foros, conselhos ou agências de
desenvolvimento, tornou-se hoje vital. Um grupo particularmente interessado no
processo são as instituições de apoio como o sistema “S”, núcleos de pesquisa e
outros, que só têm a ganhar com um espaço organizado de planejamento das ações
necessárias ao desenvolvimento do território. Mas também as empresas têm tudo a
ganhar com a geração de um espaço econômico mais organizado, bem como as
organizações da sociedade civil, que hoje ajudam a compensar os desequilíbrios
mais críticos no território, mas que poderiam ganhar muito em produtividade ao
participar de um processo equilibrado de desenvolvimento.
Na tradição administrativa
brasileira, a gestão local ainda engatinha.
Antes da urbanização, era natural que a administração pública fosse vista como
assunto das capitais, pois o resto era população rural dispersa. Com a
urbanização – que hoje atinge cerca de 84% da população – cada município se
torna uma unidade de custos e de produtividade sistêmica, além de esfera
política, tendência materializada na constituição de 1988 e no Estatuto da
Cidade. Mas se trata de tendência muito recente.
Os países que se urbanizaram
antes do Brasil desenvolveram sistemas mais sofisticados de gestão local, como
o “ordenamento do território” na França, como a descentralização intensa
nos países escandinavos, como os sistemas capilares de gestão social presentes
no Canadá, e assim por diante. Na própria América Latina os avanços são
significativos, como o movimento “Chile Empreende”, as “Mesas de
Concertación de Actores” e “gestão associada” na Argentina, ou as “Mesas
de Concertación de Lucha contra la Pobreza”, no Peru, para dar alguns
exemplos.
No Brasil, as diversas
instituições de apoio ao desenvolvimento local têm hoje clara a necessidade de
políticas integradas e planejadas por território de ação. O Ministério do
Desenvolvimento Agrário está redefinindo a delimitação dos territórios da sua
intervenção; o Estatuto da Cidade ajuda a definir responsabilidades; o
desempenho da Economia Solidária no Ministério do Trabalho, ao se articular com
as iniciativas de desenvolvimento local, tende a se fortalecer; o Sebrae passou
a trabalhar de forma ampla com “Arranjos Produtivos Locais” (APLs), o programa
Gespar (Gestão Participativa) teve avanços importantes no Nordeste, hoje
continuados com o IADH – Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano;
Santa Catarina está inovando com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, que
associam diretamente a sociedade civil de cada região ao processo de decisão
sobre o uso dos recursos do Estado nas regiões; o Paraná está generalizando a
constituição de agências locais de desenvolvimento; o Cepam acompanha
experiências de consórcios inter-municipais, que permitem gestão mais racional
de recursos através de cooperação horizontal dos territórios. O próprio
Orçamento Participativo abriu espaços para formar uma comunidade mais informada
e participativa. São avanços positivos, mas é preciso lembrar que uma Região
Metropolitana como a de São Paulo, com quase 20 milhões de habitantes, não
dispõe de nenhum instrumento de gestão e de racionalização das dinâmicas do seu
território, tendo inclusive fragilizado o seu único instrumento de
planejamento, a Emplasa.
Além disso, esses avanços
resultam de iniciativas em que cada instituição busca a sua racionalidade
territorial, quando, em última instância, a racionalidade de gestão só é
atingida no momento em que os atores do próprio território articulam os aportes
em função das necessidades e do potencial específico de cada local. Quando se constrói uma casa, é a iniciativa local, o
mestre de obras, que define quando e em que quantidade devem chegar os diversos
insumos, e não os produtores de telha ou de cimento. A racionalidade de gestão
local, a chamada governança, com suas dimensões de transparência, participação
e responsabilização, exige o desenvolvimento de uma capacidade institucional
muito mais ampla no nível local, capaz de constituir, de certa forma, a demanda
organizada dos programas.
No conjunto das discussões travadas no decorrer do Projeto, a
dimensão institucional sempre ocupou muito espaço nas propostas porque cada um
dos eixos de desbloqueio e promoção do desenvolvimento local implica em
mudanças organizacionais, como as já mencionadas no caso das finanças e da
tecnologia. O fato é que a urbanização generalizada do país, a disponibilização
de novas tecnologias de gestão e informação, e a crescente demanda por
processos decisórios transparentes nas unidades básicas da Federação geraram a
necessidade do que já se chamou de “reinvenção do governo”, aprofundando
mecanismos mais democráticos em cada município, que é onde a comunidade pode participar
mais diretamente.
São
apresentadas, a seguir, as propostas defendidas com maior freqüência nos
diversos trabalhos desenvolvidos durante a pesquisa:
PROPOSTAS
3.1
Instituir, no nível do Governo Federal, uma instância de coordenação e articulação da Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, capaz de mapear e organizar, segundo diretrizes dessa política, as diferentes iniciativas e programas executados pelos diferentes setores e agentes do governo, e organizar o apoio articulado às iniciativas de desenvolvimento local;
Instituir, no nível do Governo Federal, uma instância de coordenação e articulação da Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, capaz de mapear e organizar, segundo diretrizes dessa política, as diferentes iniciativas e programas executados pelos diferentes setores e agentes do governo, e organizar o apoio articulado às iniciativas de desenvolvimento local;
3.2
Articular no nível local as diversas instituições de fomento, com ênfase para o estreitamento de relações entre os organismos de crédito oficial e as agências locais/regionais de desenvolvimento, por meio da constituição de fóruns ou conselhos locais, visando a reduzir a fragmentação e gerar sinergia entre as iniciativas;
Articular no nível local as diversas instituições de fomento, com ênfase para o estreitamento de relações entre os organismos de crédito oficial e as agências locais/regionais de desenvolvimento, por meio da constituição de fóruns ou conselhos locais, visando a reduzir a fragmentação e gerar sinergia entre as iniciativas;
3.3
Apoio técnico e financeiro para a formação de agências locais e regionais de desenvolvimento, na linha da proposta acima, e considerando a relativa fragilidade da capacidade local de gestão de aportes na maioria dos municípios;
Apoio técnico e financeiro para a formação de agências locais e regionais de desenvolvimento, na linha da proposta acima, e considerando a relativa fragilidade da capacidade local de gestão de aportes na maioria dos municípios;
3.4
Formalizar instituições de apoio ao desenvolvimento local no nível estadual e de municípios de porte médio ou grande, e que disponham de maior capital institucional acumulado, de forma a que se tornem articuladores das políticas regionais;
Formalizar instituições de apoio ao desenvolvimento local no nível estadual e de municípios de porte médio ou grande, e que disponham de maior capital institucional acumulado, de forma a que se tornem articuladores das políticas regionais;
3.5
Criar “janela única” de atendimento local aos micro e pequenos produtores, associações, cooperativas, visando apoio integrado técnico e financeiro, desburocratizando as relações e assegurando um clima dinâmico de fomento;
Criar “janela única” de atendimento local aos micro e pequenos produtores, associações, cooperativas, visando apoio integrado técnico e financeiro, desburocratizando as relações e assegurando um clima dinâmico de fomento;
3.6
Flexibilizar o marco jurídico que rege as licitações, facilitando em particular compras locais e acesso à informação, incentivando a organização dos potenciais fornecedores locais em cooperativas e associações que lhes possibilitem concorrer em melhores condições e privilegiando a dinamização do mercado local;
Flexibilizar o marco jurídico que rege as licitações, facilitando em particular compras locais e acesso à informação, incentivando a organização dos potenciais fornecedores locais em cooperativas e associações que lhes possibilitem concorrer em melhores condições e privilegiando a dinamização do mercado local;
3.7
Apoiar a formação de consórcios intermunicipais como forma horizontal de articulação de ações entre cidades, racionalizando em particular a prestação de serviços no plano micro-regional ou regional;
Apoiar a formação de consórcios intermunicipais como forma horizontal de articulação de ações entre cidades, racionalizando em particular a prestação de serviços no plano micro-regional ou regional;
3.8
Promover a articulação das políticas empresariais de responsabilidade social e ambiental com as necessidades do desenvolvimento local sustentável;
Promover a articulação das políticas empresariais de responsabilidade social e ambiental com as necessidades do desenvolvimento local sustentável;
3.9
Estimular a formação de parcerias entre as administrações públicas locais, organizações da sociedade civil, empresas e instituições científicas locais ou regionais, buscando aproveitar e capitalizar os conhecimentos e capacidades de apoio diversificado desses atores;
Estimular a formação de parcerias entre as administrações públicas locais, organizações da sociedade civil, empresas e instituições científicas locais ou regionais, buscando aproveitar e capitalizar os conhecimentos e capacidades de apoio diversificado desses atores;
3.10
Apoiar a formação de câmaras técnicas setoriais, de forma a potencializar os estudos técnicos e a promover a dinamização dos setores de atividades locais que mais precisem de reforço;
Apoiar a formação de câmaras técnicas setoriais, de forma a potencializar os estudos técnicos e a promover a dinamização dos setores de atividades locais que mais precisem de reforço;
3.11
Constituir, a partir do Ministério das Cidades, um grupo de trabalho para a simplificação dos diversos entraves burocrático-jurídicos que dificultam a iniciativa local, flexibilizando a criação de conselhos e agências locais de desenvolvimento.
Constituir, a partir do Ministério das Cidades, um grupo de trabalho para a simplificação dos diversos entraves burocrático-jurídicos que dificultam a iniciativa local, flexibilizando a criação de conselhos e agências locais de desenvolvimento.
O desenvolvimento do país se apóia, em
última instância, na racionalidade de gestão da rede dos mais de cinco mil
municípios, onde o equilíbrio do conjunto exige ação afirmativa dos governos
federal e estaduais, mas a produtividade sistêmica depende de todas as unidades
serem geridas com um mínimo de racionalidade no plano local. De certa forma, o
mesmo esforço que preside à atual iniciativa de simplificação do marco jurídico
e institucional das pequenas e médias empresas, para livrá-las do cipoal
jurídico que as paraliza, deve ser empreendido para o marco jurídico e
institucional do desenvolvimento local.
A simplificação, a transparência e a
participação constituem os eixos norteadores do novo marco institucional, pois
a racionalização não se faz apenas no interior da máquina administrativa, mas
interagindo com os atores interessados no resultado final. E a participação
exige a simplificação dos procedimentos, mas também informação adequada do
cidadão e dos atores locais.
4 – Informação
A produtividade sistêmica do
território depende de uma grande densidade de informação, bem organizada e disponibilizada
para todos os atores sociais interessados. Com as novas tecnologias de
informação e comunicação, ter uma comunidade bem informada sobre os seus
problemas, suas oportunidades e potenciais, tornou-se relativamente fácil e
barato. Considerando os ganhos de produtividade obtidos e os custos hoje
reduzidos das novas tecnologias, organizar um bom sistema local de informação
constitui uma das ações de melhor relação custo-benefício.
Costuma ser alto o grau de
desinformação dos vereadores, freqüentemente dos prefeitos, e também dos
empresários e movimentos sociais, sobre os dados concretos da região onde
atuam. Não se imagina um diretor assumir uma empresa sem informações
gerenciais. No entanto, é essa a situação real de grande parte dos responsáveis
pelas decisões de nível local. O resultado é a grande dificuldade de se
administrar o território de forma a que as diversas iniciativas possam
convergir e gerar sinergias.
As informações existem. Cada
secretaria do município produz informações, as empresas são registradas em
cadastros, há pesquisas e estudos, levantamentos de empresas especializadas,
estatísticas do IBGE e dos órgãos estaduais. Mas as informações são fornecidas
às instâncias superiores de decisão e não são devolvidas de maneira organizada para
os atores locais. Elas possibilitam a publicação de anuários estatísticos
nacionais e a elaboração de teses de pós-graduação nas universidades, mas para
dinamizar a produtividade sistêmica local é preciso que a informação gerada
seja organizada e desagregada territorialmente, em função das necessidades de
racionalização do processo decisório local.
Não há participação cidadã sem
informação organizada. A fragmentação das informações existentes, segmentadas
em setores, obedecendo a metodologias diferenciadas segundo a instituição
externa que elabora, não permite que as informações sejam integradas no plano
local. As próprias informações financeiras do município são organizadas em
função das classificações do Tribunal de Contas, para efeitos de controle, e
não para efeitos de gerenciamento e racionalização da alocação de recursos.
O problema é agravado pelo fato
de as divisões territoriais de cada setor serem diferentes, formando regiões
dos mais variados recortes, segundo se trate de educação ou de saúde, do
processo eleitoral ou das atividades de segurança. Cada setor organiza o seu
próprio mapa, dificultando a construção de um sistema integrado e coerente de
conhecimento. Como integrar as políticas sociais, por exemplo, e organizar
dinâmicas participativas, se um cidadão pertence a diferentes regiões segundo o
setor social que será discutido?
Os diferentes programas sociais,
econômicos, culturais e ambientais só funcionam efetivamente quando há
participação cidadã no processo. A participação se dá essencialmente no plano
das políticas locais, que é onde as pessoas se conhecem umas às outras, onde
podem avaliar os recursos socialmente disponíveis, podem se articular em
reuniões de bairro e assim por diante. É essencial que a informação seja
desagregada no nível, pelo menos, do município, para permitir a ação local
informada. A existência fragmentada de milhares de informações dispersas em
diversas instituições nacionais, com metodologias e classificações divergentes,
e inclusive com divisões territoriais que não coincidem, torna pouco viável a
tarefa de uma pessoa que se propõe a conhecer melhor a sua própria realidade
local.
O fato é que as administrações locais são
vistas, de forma geral, como fornecedoras de informações, para que os
centros de decisão que ficam mais acima possam levar os seus interesses em
consideração, ou assegurar melhor os seus próprios interesses. Esse tipo de
filosofia da informação é coerente com uma ideologia política que vê a
sociedade como usuária, ou até como cliente, mas não como sujeito do processo
decisório. O eixo central consiste, portanto, em entender que é o conjunto dos
atores locais que devem ser adequadamente informados, para que possam
participar ativamente das decisões sobre os seus destinos. É uma condição tanto
da racionalidade da gestão local, como da promoção de processos mais
democráticos.
De certa forma, o mundo
tecnológico da informação mudou radicalmente, mas a informação continua sendo
produzida da maneira tradicional, segundo categorias, formas de organização e
de acesso que obedecem a outra era. A luz mal direcionada apenas ofusca, não
ilumina o caminho. O grande desafio que se coloca é o da organização da
informação conforme as necessidades práticas dos atores sociais que intervêm no
processo de desenvolvimento local.
A Prefeitura de Porto Alegre
passou o seu cadastro de empresas que atuam na cidade, e que se registram para
obter alvará de funcionamento, para um mapeamento micro-regional. Com isto,
fica-se sabendo onde estão os bares, as padarias, as farmácias, as indústrias
químicas e outros tipos de unidade. Quando um cidadão quer abrir uma farmácia,
por exemplo, em vez de registrar apenas, de forma burocrática, o pedido de
autorização, permite-se ao candidato ver no mapa da cidade onde estão
localizadas as farmácias existentes, quais regiões estão sobre-equipadas e em
que áreas faltam farmácias. Gera-se assim uma distribuição adequada dos
equipamentos, dispensando planos autoritários sobre a rede de farmácias e
outros serviços, e sem privar o cidadão da liberdade de iniciativa, inclusive
sobre a micro-localização final.
O objetivo central no eixo
referente à informação é promover as formas de organização, disponibilização e
divulgação das informações referentes a determinado município ou região, de
modo integrado e coerente, aproveitando as mais variadas fontes, visando um
universo onde o desenvolvimento local integrado tenha sólidas bases
informativas. A força da proposta reside, em boa parte, no fato de haver um
imenso esforço de numerosas instituições, produzindo e estocando informação,
sem que se tenha criado uma forma adequada de disponibilização em função da
demanda local existente. O grande investimento, que é a produção da informação,
já foi efetuado. Trata-se de agregar uma forma complementar de sua utilização.
Com as tecnologias atualmente existentes, trata-se de um projeto relativamente
simples e de produtividade social extremamente elevada.
O movimento Nossa São Paulo
elaborou um conjunto de 130 indicadores básicos da qualidade de vida da cidade,
em articulação com cerca de 500 organizações da sociedade civil, tendo alterado
a Lei Orgânica da cidade, no sentido de tornar obrigatório o prefeito se
comprometer com metas quantificadas a serem atingidas.
O que se propõe é a construção
de um território denso em informações, disponibilizadas de forma clara e
simples para o conjunto de atores. São apresentadas a seguir as 10 propostas
recolhidas a respeito deste eixo e que podem nortear a agenda da geração de um
melhor ambiente de dinamização econômica e social.
PROPOSTAS
4.1
Formalização de um tronco básico de informações locais integradas, aproveitando os diversos subsistemas já desenvolvidos (IBGE, SIM -Sistema de Informações Municipais da Caixa Econômica Federal etc.), a ser obrigatoriamente disponibilizado em cada município;
Formalização de um tronco básico de informações locais integradas, aproveitando os diversos subsistemas já desenvolvidos (IBGE, SIM -Sistema de Informações Municipais da Caixa Econômica Federal etc.), a ser obrigatoriamente disponibilizado em cada município;
4.2
Implantar metodologia de balanços anuais de qualidade de vida municipal ou micro-regional, aproveitando as experiências já desenvolvidas no Brasil (por exemplo no Oeste Paranaense) e no exterior (por exemplo os relatórios de Jacksonville, nos EUA), dando à população local instrumentos para avaliar os avanços reais da sua região;
Implantar metodologia de balanços anuais de qualidade de vida municipal ou micro-regional, aproveitando as experiências já desenvolvidas no Brasil (por exemplo no Oeste Paranaense) e no exterior (por exemplo os relatórios de Jacksonville, nos EUA), dando à população local instrumentos para avaliar os avanços reais da sua região;
4.3
Inclusão de estudos sobre a própria localidade nos currículos escolares, em particular nas disciplinas geografia, história e ciências sociais, na linha da cartilha de formação dos conselheiros municipais de educação adotada pelo MEC, visando a formar uma geração de jovens que conheçam a sua região, os seus potenciais e as suas necessidades;
Inclusão de estudos sobre a própria localidade nos currículos escolares, em particular nas disciplinas geografia, história e ciências sociais, na linha da cartilha de formação dos conselheiros municipais de educação adotada pelo MEC, visando a formar uma geração de jovens que conheçam a sua região, os seus potenciais e as suas necessidades;
4.4
Incentivar, na rede de universidades, a elaboração de monografias regionais e de material de ensino sobre a realidade local e regional, tanto através dos TCCs (trabalhos de conclusão de curso) como dissertações de mestrado e teses de doutorado, formando assim bancos de dados de informações de cada região, livremente acessíveis por todos os atores sociais interessados;
Incentivar, na rede de universidades, a elaboração de monografias regionais e de material de ensino sobre a realidade local e regional, tanto através dos TCCs (trabalhos de conclusão de curso) como dissertações de mestrado e teses de doutorado, formando assim bancos de dados de informações de cada região, livremente acessíveis por todos os atores sociais interessados;
4.5
Ampliar no IBGE e instituições estaduais a capacidade de elaboração e disponibilização de estatísticas básicas municipais, capilarizando a capacidade de organização de dados no nível local pelo IBGE, e incentivando a generalização de iniciativas de organização de dados locais na linha dos trabalhos do Seade – Sistema Estadual de Análise de Dados, do Estado de São Paulo;
Ampliar no IBGE e instituições estaduais a capacidade de elaboração e disponibilização de estatísticas básicas municipais, capilarizando a capacidade de organização de dados no nível local pelo IBGE, e incentivando a generalização de iniciativas de organização de dados locais na linha dos trabalhos do Seade – Sistema Estadual de Análise de Dados, do Estado de São Paulo;
4.6
Adotar metodologia de disponibilização de informações financeiras gerenciais, ampliação e generalização do Siafem – Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios, e metodologias semelhantes, assegurando assim a transparência para os atores locais do uso dos recursos públicos;
Adotar metodologia de disponibilização de informações financeiras gerenciais, ampliação e generalização do Siafem – Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios, e metodologias semelhantes, assegurando assim a transparência para os atores locais do uso dos recursos públicos;
4.7
Regulamentar a lei de direito de acesso à informação no nível municipal, aprovada em 2005, garantindo maior transparência da gestão pública local e aperfeiçoando suas disposições no sentido de definir o marco jurídico do sistema de informação local; o princípio jurídico adotado nos EUA, The Right to Know (o direito de saber), serve como referência;
Regulamentar a lei de direito de acesso à informação no nível municipal, aprovada em 2005, garantindo maior transparência da gestão pública local e aperfeiçoando suas disposições no sentido de definir o marco jurídico do sistema de informação local; o princípio jurídico adotado nos EUA, The Right to Know (o direito de saber), serve como referência;
4.8
Organizar um núcleo/centro de informações municipais autônomo, através de parcerias com instituições afins (escolas locais, eventuais faculdades, parcerias com o sistema S, organizações não governamentais), assegurando que cada região tenha uma fonte claramente identificada de recolha e redistribuição das informações locais e regionais, na linha dos pontos 4.2 e 4.3 acima;
Organizar um núcleo/centro de informações municipais autônomo, através de parcerias com instituições afins (escolas locais, eventuais faculdades, parcerias com o sistema S, organizações não governamentais), assegurando que cada região tenha uma fonte claramente identificada de recolha e redistribuição das informações locais e regionais, na linha dos pontos 4.2 e 4.3 acima;
4.9
Desenvolver metodologia de avaliação da produtividade sistêmica do território municipal, na linha das novas metodologias de avaliação da riqueza, já discutidas no âmbito do governo (metodologia de Patrick Viveret divulgada em parceria com a Universidade de Brasília; metodologias apresentadas por Jean Gadrey e Jany Catrice no documento Os novos indicadores de riqueza; metodologia aplicada nos EUA no Calvert-Henderson Quality of Life Indicators);
Desenvolver metodologia de avaliação da produtividade sistêmica do território municipal, na linha das novas metodologias de avaliação da riqueza, já discutidas no âmbito do governo (metodologia de Patrick Viveret divulgada em parceria com a Universidade de Brasília; metodologias apresentadas por Jean Gadrey e Jany Catrice no documento Os novos indicadores de riqueza; metodologia aplicada nos EUA no Calvert-Henderson Quality of Life Indicators);
4.10
Desenvolver os sistemas de informação inter-institucional no nível local e regional, na linha do Guia de Geração de Trabalho e Renda, (www.mds.gov.br) de forma a permitir a visualização, por parte de cada instituição, das atividades conexas das outras instituições na região, fortalecendo a sinergia dos esforços de desenvolvimento.
Desenvolver os sistemas de informação inter-institucional no nível local e regional, na linha do Guia de Geração de Trabalho e Renda, (www.mds.gov.br) de forma a permitir a visualização, por parte de cada instituição, das atividades conexas das outras instituições na região, fortalecendo a sinergia dos esforços de desenvolvimento.
Nas
empresas, já se trabalha há tempos com a noção de knolwedge organization, pois
se entende que a organização racional do acesso
à informação é essencial para a produtividade de uma instituição. No caso do
desenvolvimento local, estando envolvidos muitos atores diferenciados, trata-se
de gerar o equivalente a um knowldege territory, assegurando o
acesso público e gratuito ao conjunto de informações referentes ao
território.
As 10 propostas apresentadas trazem idéias a serem discutidas para
dinamizar o projeto de uma cidadania informada. Envolvem a área jurídica
(criação de um referencial jurídico de direito à informação), a área da
administração (gestão da informação), da economia (metodologia de contas), da
política (articulação de parcerias), além de ajustes facilitando o diálogo
entre áreas específicas como a educação, saúde, segurança, lazer e
outros.
O desafio é grande. Criar
instituições especializadas que tratam de uma fatia da realidade é
relativamente simples. Organizar a colaboração e as redes inter-institucionais é
bastante mais complexo. No entanto, vale lembrar sempre que, para o cidadão
concreto, a realidade não é fatiada em setores: a qualidade de vida é um
processo integral.
Da mesma forma, gerar
informações específicas para uma instituição de pesquisa é relativamente
simples. Organizar a devolução da informação produzida para a própria
comunidade, para os cidadãos que são em última instância os titulares do
processo, é evidentemente mais complexo. Mas se trata, nesta era que evolui
para a sociedade do conhecimento, de um desafio vital.
5 – Comunicação
As grandes empresas de
comunicação cumprem um papel importante de entretenimento e informação em
escala nacional, mas não substituem a necessidade de cada comunidade dispor dos
seus próprios meios de comunicação. Na realidade, o direito à comunicação e
informação não pode ser visto apenas como direito de receber mensagens,
pois comunicar é hoje um processo de várias vias. Nesta área, exposta a um
ritmo impressionante de inovações tecnológicas, a organização e o controle
continuam com um atraso de décadas, decorrente da filosofia de dominância do
emissor e gestão centralizada nas mãos de grandes corporações, quando este
universo exige conectividade generalizada, gestão flexível em rede e acesso
democratizado.
Cabe salientar a importância da
comunicação local como fator dinâmico do desenvolvimento. Projetos isolados
podem ser geridos por mecanismos burocráticos simples, mas criar um clima de
dinamismo e uma cultura de mobilização para resolver os problemas locais exige
mecanismos de comunicação vinculados à problemática local, gerando e difundindo
conteúdos que reflitam efetivamente as aspirações e o cotidiano diferenciado de
cada região, com forte participação dos principais atores sociais. Hoje, o que
se observa é, essencialmente, as capitais do Sudeste falando para o Brasil,
perdendo-se a imensa riqueza e a diversidade cultural do país. O direito à
comunicação, em cada comunidade, faz parte essencial de qualquer processo de
desenvolvimento inclusivo.
A exclusão econômica reflete-se
diretamente na exclusão em matéria de
comunicação e informação. Na imensa maioria dos pequenos municípios, o mercado
é estreito para assegurar a sobrevivência de emissoras comerciais que se
dependem de contratos publicitários.
Além disso, quando se trata de concessões obtidas por viés político,
ocorre evidente prejuízo do interesse público. Cada localidade precisa ter um
sistema público de comunicação, sob forma de rádios ou TVs comunitárias, ou de
generalização de acesso à internet. No
Brasil, 94% dos domicílios possuem receptores de TV, mas não existe a
infra-estrutura correspondente de gestão local das comunicações. Receber o
sinal das grandes emissoras não significa inclusão e conectividade, mantendo-se
o relativo isolamento das comunidades.
As tecnologias atuais permitem
generalizar a inclusão digital de forma simples e barata. Basta ver a rapidez da expansão do mercado de
celulares, inclusive entre famílias mais pobres, para se dar conta de a que
ponto a conectividade é essencial para romper o ciclo de exclusão. Localidades
pequenas e pobres são essencialmente isoladas.
Na realidade, o conjunto de medidas de inclusão produtiva do “circuito
inferior” da economia que se busca, implica em assegurar a capilaridade dos
sistemas de comunicação, e não apenas recepção de sinal de rádio ou TV de
regiões distantes.
Um exemplo prático foi
desenvolvido em Piraí, no Estado do Rio, onde foi montado, em acordo com a
Anatel, um sistema público municipal de acesso internet banda larga para toda a
cidade. Um pequeno produtor ou um pequeno comerciante, conectado na internet,
pode comprar mais barato, pois passa a conhecer melhor a oferta e passa a
ampliar as opções de venda. A generalização da conexão em Piraí atraiu empresas
novas, além de melhorar o funcionamento das existentes. Como a iniciativa é
pública, a Prefeitura cobra um pouco mais das empresas, subsidiando assim o
acesso de famílias mais pobres. Ter acesso banda larga nas escolas, em casa, em
cada comércio, no hospital, muda radicalmente o modo de funcionamento da
cidade: é a informação que circula, e não necessariamente as pessoas. Um
território onde os diversos atores sociais e a própria população estão
conectados racionaliza o uso do tempo e de outros recursos. A conectividade em
bairros pobres muda a atitude dos jovens, melhora a produtividade escolar, gera
novos interesses, constrói uma outra cultura. Ninguém mais que o jovem sente o
que é estar isolado, desconectado. O sistema de Piraí vem se irradiando para
numerosos municípios da região.
Os avanços fora do Brasil estão
sendo muito acelerados. Já foi citado o exemplo da Índia, que coloca em rede
inúmeros núcleos de fomento tecnológico dispersos através do país. Nos espaços
urbanos, há uma corrida das cidades em diversas partes do mundo, com a
instalação do sistema de banda larga sem fio (Wi-fi), com um custo da ordem de
10 dólares por domicílio, menos que o preço de um livro, iniciativas em curso
tanto em países ricos como pobres. Na França se generaliza um sistema de tarifa
única que permite acesso à televisão, à internet e à telefonia, de modo
articulado. Nos Estados Unidos e no Canadá, se amplia a constituição de redes
públicas locais, paralelas ao sistema privado, ao se constatar que o monopólio
empresarial sobre um serviço tão essencial como a conectividade leva a abusos e
a serviços prestados apenas para os mais ricos. Marcar uma consulta hospitalar
por via digital não custa quase nada, enquanto tomar o carro ou o ônibus e
perder uma manhã gera custos não-desprezíveis. Quem tem de correr, na sociedade
atual, não são as pessoas, é a informação.
Cabe considerar também o
processo na sua evolução: um número crescente de serviços estão sendo
deslocados para gestão via internet, como as contas bancárias, e a não conexão
significa um aprofundamento da exclusão digital dos pequenos produtores e dos
pobres em geral. Assegurar conectividade generalizada tende a ser, hoje, tão
essencial como a conexão com a eletricidade ou com a água potável. Generalizar
a conectividade moderna significa romper o principal freio ao desenvolvimento
das pequenas iniciativas, que é o isolamento. Trata-se de generalizar o direito
de acesso.
A inclusão digital e
comunicativa, sob suas diversas formas – com a autorização de rádios locais, de
emissoras de TV, de uso inteligente e democrático do espectro eletro-magnético,
de acesso banda larga internet – têm em comum o fato de destravar as
iniciativas na base da sociedade, de permitir às pessoas enfrentarem melhor os
seus próprios problemas. Uma empresa fornecedora de sinal pode não se
interessar pela generalização do acesso, pois calcula apenas quanto as pessoas
podem pagar. Um sistema público inclui no cálculo os efeitos difusos de
dinamização econômica em toda a sociedade. Em Piraí, é o conjunto do território
que se tornou mais produtivo.
Por se tratar de uma iniciativa
que implica mudanças na legislação – modificando, por exemplo, as regras
restritivas às emissoras comunitárias –, envolvendo também compatibilidade de
sistemas e a generalização do processo, este eixo comunicação representa uma
das áreas onde a política nacional de apoio pode ter impacto fundamental para a
inclusão produtiva, necessária na mudança estrutural da relação de dependência
centro-periferia que se constituiu no país. Responder a tal desafio significa
colocar nas mãos dos próprios interessados os instrumentos da sua promoção.
Muito já tem sido feito na linha dos tele-centros e das Casas Brasil,
evidenciando uma compreensão crescente da dimensão cultural do processo de
desenvolvimento. O que se propõe aqui é ampliar, universalizar e assegurar
maior sinergia entre as ações.
Resumindo as propostas, trata-se
de buscar viabilizar pelo menos sete medidas:
PROPOSTAS
5.1
Apoiar a constituição de emissoras locais, regionais ou intermunicipais, controladas por associações ou consórcios sem fins lucrativos, com forte representação de entidades educacionais e culturais, de forma a multiplicar, no nível local e micro-regional, meios abertos e participativos de comunicação para e entre os atores locais de desenvolvimento;
Apoiar a constituição de emissoras locais, regionais ou intermunicipais, controladas por associações ou consórcios sem fins lucrativos, com forte representação de entidades educacionais e culturais, de forma a multiplicar, no nível local e micro-regional, meios abertos e participativos de comunicação para e entre os atores locais de desenvolvimento;
5.2
Promover a generalização da conectividade internet, na linha de um Brasil Digital, articulando infra-estrutura pública, software livre e sistema de crédito para compra de computadores básicos, dinamizando a liberação dos fundos previstos no FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e assegurando co-financiamento com o Ministério das Comunicações no caso de iniciativas municipais e das organizações comunitárias;
Promover a generalização da conectividade internet, na linha de um Brasil Digital, articulando infra-estrutura pública, software livre e sistema de crédito para compra de computadores básicos, dinamizando a liberação dos fundos previstos no FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e assegurando co-financiamento com o Ministério das Comunicações no caso de iniciativas municipais e das organizações comunitárias;
5.3
Reformular o marco jurídico das telecomunicações no sentido de assegurar o acesso e a participação como direitos básicos da população, assegurando em particular a flexibilização do raio de emissão segundo especificidades regionais e a flexibilização da exigência de diploma de jornalista nas emissoras comunitárias;
Reformular o marco jurídico das telecomunicações no sentido de assegurar o acesso e a participação como direitos básicos da população, assegurando em particular a flexibilização do raio de emissão segundo especificidades regionais e a flexibilização da exigência de diploma de jornalista nas emissoras comunitárias;
5.4
Assegurar infra-estrutura que rompa o isolamento comunicacional das ilhas demográficas rurais, por meio de acesso banda-larga via rádio ou satélite, segundo as circunstâncias locais, e distribuição local via cabo (sistemas híbridos), inclusive Wi-Fi e Wi-Max;
Assegurar infra-estrutura que rompa o isolamento comunicacional das ilhas demográficas rurais, por meio de acesso banda-larga via rádio ou satélite, segundo as circunstâncias locais, e distribuição local via cabo (sistemas híbridos), inclusive Wi-Fi e Wi-Max;
5.5
Fomentar a criação de uma agência nacional de informações sobre desenvolvimento local, na linha dos serviços que a ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância presta para a defesa da criança e do adolescente, capitalizando e disponibilizando os bancos de dados existentes sobre iniciativas locais na FGV-SP, PUC-SP, Instituto Pólis, Rede de Tecnologias Sociais, Fundação Banco do Brasil e outros;
Fomentar a criação de uma agência nacional de informações sobre desenvolvimento local, na linha dos serviços que a ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância presta para a defesa da criança e do adolescente, capitalizando e disponibilizando os bancos de dados existentes sobre iniciativas locais na FGV-SP, PUC-SP, Instituto Pólis, Rede de Tecnologias Sociais, Fundação Banco do Brasil e outros;
5.6
Estimular, com apoio do Sebrae, a organização de uma rede de informações/comunicações de micro e pequenas empresas, com conteúdos específicos de informações comerciais e tecnológicas, aproveitando experiências pontuais já existentes, em parceria com o Ministério do Trabalho e as iniciativas de Economia Solidária e a Rede de Tecnologias Sociais;
Estimular, com apoio do Sebrae, a organização de uma rede de informações/comunicações de micro e pequenas empresas, com conteúdos específicos de informações comerciais e tecnológicas, aproveitando experiências pontuais já existentes, em parceria com o Ministério do Trabalho e as iniciativas de Economia Solidária e a Rede de Tecnologias Sociais;
5.7
Incentivar a constituição de emissoras de rádio e TV nos colégios ou nas universidades, como parte integral das atividades educativas, contribuindo para transformar as unidades escolares em irradiadores de conhecimento para a comunidade local e regional;
Incentivar a constituição de emissoras de rádio e TV nos colégios ou nas universidades, como parte integral das atividades educativas, contribuindo para transformar as unidades escolares em irradiadores de conhecimento para a comunidade local e regional;
Aos pobres, como já afirmado,
não falta criatividade, faltam oportunidades. Uma família ou um grupo de
famílias isoladas, sem informações sobre o mundo ao seu redor, assistindo a
programas desconectados das suas realidades, tornam-se naturalmente
espectadoras de um universo que não lhes pertence, e não protagonistas do seu
desenvolvimento. A comunicação e a informação efetivamente ligadas à sua
realidade, aos problemas do seu cotidiano e à apresentação das oportunidades da
região, constituem um componente essencial do desenvolvimento e uma das
contribuições fundamentais das novas tecnologias. Não é só na educação que as
oportunidades devem ser iguais, mas crescentemente também na conexão ao mundo
do conhecimento digital.
6 – Educação e capacitação
A formação
aqui focalizada refere-se ao desenvolvimento de competências necessárias para
que um município ou região possa tomar em mãos a sua própria dinâmica de
transformação, visando no conjunto a uma comunidade economicamente viável,
socialmente justa, e sustentável em termos ambientais. Isso requer a
qualificação de um contingente de pessoas capazes de analisar de forma
integrada a realidade local e de promover uma visão e propostas concretas para
a melhoria da qualidade de vida.
Analisando os diversos subsistemas de formação herdados do passado, é
possível constatar que predomina uma formação escolar completamente
desvinculada do conhecimento da realidade local, cujos cursos mais avançados
encontram-se segmentados em fatias setoriais de conhecimento, sem que haja uma
compreensão integrada da problemática concreta de um território.
Formar especialistas em
administração empresarial, por exemplo, exige articular cursos de finanças, de
logística, de marketing, de gestão de pessoas, de contabilidade, de relações
humanas, de gestão do conhecimento, sempre visando a preparar administradores
capazes de entender, de forma articulada, as diversas dinâmicas que compõem a gestão competente da unidade empresarial. Não existe, no plano da unidade territorial,
nada que se pareça com isso. Existem cursos de administração pública, que
tratam de um segmento do problema, cursos de urbanismo, que interessam aos
arquitetos, cursos de administração de empresas, que focam a unidade
empresarial. Os cursos profissionalizantes do sistema “S” ou os cursos de
extensão são, em geral, mais especializados ainda. Não existe nada que se
pareça com um curso de gestão integrada do território.
A capacitação nesse conteúdo
envolve diretamente o eixo Informação, visto acima. Trata-se de assegurar a
compreensão do potencial sócio-econômico local, partindo dos recursos
subutilizados. O Brasil possui a maior reserva de solos agrícolas parados ou
sub-aproveitados do planeta. Sistematizar dados precisos dessa situação em cada
município é importante, na medida em que a generalização do conhecimento do
contexto pelos atores sociais locais tende a apontar para possíveis usos,
favorecendo a busca de alternativas.
Do ponto de vista do aproveitamento da nossa capacidade de trabalho,
verifica-se que o Brasil tem milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas,
processo que se materializa em situações diferenciadas em cada município ou
região do país. Conhecer a dimensão e a forma como se apresenta este problema
localmente, permite conscientizar os moradores relativamente à irracionalidade
que representa ter tantas pessoas paradas, quando há tantas coisas para
fazer.
Há outros
tipos de potenciais subutilizados, como os da área turística, recursos do
subsolo, pesca, biodiversidade, muitos outros. O desafio é organizar um sistema
de capacitação que forme um contingente de pessoas que conheçam bem os
problemas e os potenciais da região ou do município onde vivem. Organizando a
informação e capacitando as pessoas nesse conhecimento, bem como no
conhecimento das alternativas tecnológicas e organizacionais adotadas em outras
regiões e municípios, cria-se uma nova dinâmica de desenvolvimento na base da
sociedade.
Na ausência de uma forma
articulada de capacitação de gestores em desenvolvimento local – e frente à
demanda crescente de prefeitos, vereadores, membros de conselhos municipais
(educação, saúde etc.), pequenos empresários, organizações não-governamentais,
grupos comunitários e outros –, surgiram iniciativas pontuais que se multiplicam
e poderiam adquirir uma escala bem mais ampla, com maior convergência,
integração e divisão de tarefas.
Estão em curso iniciativas de formação por parte do Sebrae, Senac e outras
instituições do sistema “S”, há igualmente iniciativas do Ibam, do Cepam e de
associações municipais, na sua qualidade de instituições especializadas em
administração municipal; há iniciativas semelhantes por parte do Instituto
Pólis, do IADH (Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano) e outras
organizações na qualidade de ONGs especializadas. Há iniciativas pontuais na
academia, como o Programa Gestão Pública e Cidadania da FGV-SP, ou o
mestrado em gestão local da universidade do Mato Grosso do Sul. Na área de
governo, merece destaque a iniciativa do MEC de formação dos conselheiros
municipais de educação na problemática do desenvolvimento local. Na área
sindical, a CUT tem tomado iniciativas tímidas nesse sentido. Nas áreas
empresariais o desconhecimento do desenvolvimento regional integrado é quase
total, ainda que haja empresas estabelecendo parcerias com organizações
comunitárias neste sentido.
Mas a
formação de formadores nessa área ainda depende de iniciativas individuais de
pessoas que batalham um curso em Barcelona, em Bolonha ou em universidades norte-americanas,
já possuidoras de certa tradição de formação superior desse tipo. Grave também
é a dificuldade de formação de lideranças
comunitárias, já que se trata de pessoas de elevada cultura política e social,
mas de baixo currículo acadêmico, o que dificulta seu acesso a cursos
superiores que corresponderiam ao elevado nível cultural real de que dispõem.
Outra iniciativa promissora
consiste em faculdades ou outras instituições de ensino avançado assumirem um
papel mais ativo de articulação dos conhecimentos locais ou regionais, e de
evoluírem para a formação de gestores nessa área. No caso da rede de
estabelecimentos do Senac do Estado de São Paulo, há uma experiência em curso
que busca tornar tais unidades mais articuladas com os esforços de desenvolvimento
local, dando embasamento teórico, técnico e de pesquisa.
Até agora, no entanto, a inclusão produtiva da massa de excluídos do
país não tem sido o foco central dos sistemas de capacitação, prevalecendo o
falso entendimento de que a simples elevação do nível educacional (mais anos de
estudo), ou a dinâmica de crescimento econômico, resolverão o problema. Na
realidade, é preciso formar pessoas que possam assumir e dinamizar o
desenvolvimento de cada um dos 5.562 municípios do país, com toda a sua diversidade
e especificidade de soluções.
O Projeto Política Nacional de
Apoio ao Desenvolvimento Local reuniu 12 propostas a serem desenvolvidas no
campo da capacitação para o desenvolvimento local integrado:
PROPOSTAS
6.1
Reforçar a realização de processos de capacitação envolvendo os integrantes de fóruns e agências de desenvolvimento local ou regional, de forma articulada com a formação e consolidação desses colegiados.
Reforçar a realização de processos de capacitação envolvendo os integrantes de fóruns e agências de desenvolvimento local ou regional, de forma articulada com a formação e consolidação desses colegiados.
6.2
Fomentar a criação de cursos universitários de Desenvolvimento Local Integrado, articulando conhecimentos de administração, economia, educação, serviço social e meio ambiente, aproveitando em cada região as instituições científicas existentes;
Fomentar a criação de cursos universitários de Desenvolvimento Local Integrado, articulando conhecimentos de administração, economia, educação, serviço social e meio ambiente, aproveitando em cada região as instituições científicas existentes;
6.3
Estimular a criação de programas de pós-graduação em Desenvolvimento Local Integrado, aproveitando a experiência dos poucos que já existem e a ampla experiência internacional (Barcelona, Bolonha, etc.), e visando a formar formadores na área para o médio e longo prazo, reduzindo o atraso existente na área;
Estimular a criação de programas de pós-graduação em Desenvolvimento Local Integrado, aproveitando a experiência dos poucos que já existem e a ampla experiência internacional (Barcelona, Bolonha, etc.), e visando a formar formadores na área para o médio e longo prazo, reduzindo o atraso existente na área;
6.4
Reconhecer a formação e certificação de agentes de desenvolvimento como um campo de ação educacional legítimo e prioritário, passível de ser exercido por universidades e instituições especializadas a serem credenciadas;
Reconhecer a formação e certificação de agentes de desenvolvimento como um campo de ação educacional legítimo e prioritário, passível de ser exercido por universidades e instituições especializadas a serem credenciadas;
6.5
Criar uma portal colocando em rede as instituições de formação na área, incluindo universidades, sistema “S”, ONGs especializadas e organizações de responsabilidade social empresarial (Instituto Ethos e outros), de modo a favorecer a circulação de experiências e conhecimentos na área;
Criar uma portal colocando em rede as instituições de formação na área, incluindo universidades, sistema “S”, ONGs especializadas e organizações de responsabilidade social empresarial (Instituto Ethos e outros), de modo a favorecer a circulação de experiências e conhecimentos na área;
6.6
Assegurar, em cada local ou região, um programa de formação de lideranças comunitárias em desenvolvimento local integrado, articulando as instituições existentes e a ampla experiência adquirida por exemplo pelo Sebrae, pelo Senac, Senai e outras instituições;
Assegurar, em cada local ou região, um programa de formação de lideranças comunitárias em desenvolvimento local integrado, articulando as instituições existentes e a ampla experiência adquirida por exemplo pelo Sebrae, pelo Senac, Senai e outras instituições;
6.7
Garantir, através de parcerias com instituições de pesquisa ou unidades acadêmicas da região, e aproveitando os avanços em matéria de organização de informações desagregadas por parte de instituições como IBGE, IPEA, Seade e outras, a produção de material didático geral, tanto sobre a metodologia de fomento do desenvolvimento local, como sobre as próprias regiões;
Garantir, através de parcerias com instituições de pesquisa ou unidades acadêmicas da região, e aproveitando os avanços em matéria de organização de informações desagregadas por parte de instituições como IBGE, IPEA, Seade e outras, a produção de material didático geral, tanto sobre a metodologia de fomento do desenvolvimento local, como sobre as próprias regiões;
6.8
Propiciar parcerias com os meios de comunicação da região, visando a veiculação de experiências exitosas de inovação na área do desenvolvimento local, aproveitando o acúmulo de numerosas instituições que têm hoje milhares de cadastros de inovações de desenvolvimento local;
Propiciar parcerias com os meios de comunicação da região, visando a veiculação de experiências exitosas de inovação na área do desenvolvimento local, aproveitando o acúmulo de numerosas instituições que têm hoje milhares de cadastros de inovações de desenvolvimento local;
6.9
Fortalecer, nas instituições regionais de formação profissional, o enfoque de desenvolvimento integrado, junto com a formação nas cadeias produtivas com maior potencial local ou regional;
Fortalecer, nas instituições regionais de formação profissional, o enfoque de desenvolvimento integrado, junto com a formação nas cadeias produtivas com maior potencial local ou regional;
6.10
Inserir no currículo escolar do ensino fundamental e médio, o estudo da realidade local e regional, aproveitando em particular disciplinas como história, geografia e ciências sociais;
Inserir no currículo escolar do ensino fundamental e médio, o estudo da realidade local e regional, aproveitando em particular disciplinas como história, geografia e ciências sociais;
6.11
Organizar ciclos de seminários regionais sobre o enfoque integrado de desenvolvimento local, visando a formação de professores e a geração de uma cultura de desenvolvimento participativo.
Organizar ciclos de seminários regionais sobre o enfoque integrado de desenvolvimento local, visando a formação de professores e a geração de uma cultura de desenvolvimento participativo.
6.12
Aproveitar a infra-estrutura já existente em Brasília (Enap – Escola Nacional de Administração Pública, Esaf – Escola Superior de Administração Fazendária e outras), para organizar programas permanentes de qualificação no tema, a ser coordenado de modo interministerial e destinado aos gestores e agentes do desenvolvimento local em todo o Brasil, mediante cursos de duração variada (entre 30 e 90 dias) que busquem homogeneizar e garantir sinergia à rede de capacitação proposta nos itens anteriores
Aproveitar a infra-estrutura já existente em Brasília (Enap – Escola Nacional de Administração Pública, Esaf – Escola Superior de Administração Fazendária e outras), para organizar programas permanentes de qualificação no tema, a ser coordenado de modo interministerial e destinado aos gestores e agentes do desenvolvimento local em todo o Brasil, mediante cursos de duração variada (entre 30 e 90 dias) que busquem homogeneizar e garantir sinergia à rede de capacitação proposta nos itens anteriores
A visão geral que informa esta
orientação é gerar as capacidades técnicas que correspondam à necessidade de
mobilizar a imensa capacidade subutilizada do “circuito inferior” da economia.
A formalização, freqüentemente apresentada como essencial para a modernização
das inúmeras atividades com as quais os segmentos marginalizados da economia se
defendem, não é um processo burocrático, mas sim um ponto de chegada, que
envolve um conjunto de esforços de modernização e, portanto, pessoas formadas
para empreendê-los.
Não se
pode exigir da ampla base desempregada, semi-empregada, ou organizada de
maneira mais ou menos caótica nos subsistemas informais, que participem de
forma mais organizada do chamado circuito superior da economia, sem oferecer os
instrumentos correspondentes. Nesse sentido, há uma convergência necessária entre
a capacitação, a organização de sistemas locais de informação e a utilização
dinâmica dos meios de comunicação. No plano institucional, esse esforço exige
uma convergência de ações dos mais diversos atores que detêm segmentos do
conhecimento sobre o desenvolvimento local.
7 – Trabalho, emprego e renda
A concentração de renda no
Brasil se deve a uma distribuição injusta, mas esta, por sua vez, está baseada
na inserção produtiva desigual da população ativa. A divisão do país em
“circuito superior” e “circuito inferior” da economia não separa apenas o país
entre ricos e pobres, mas, sobretudo, entre incluídos e excluídos do acesso aos
sistemas econômicos mais produtivos. Em outros termos, grande parte da
população está privada do direito de ganhar decentemente a sua vida. É preciso
ir além da espera pelo emprego e além de formar as pessoas para torná-las
empregáveis. É preciso gerar as
atividades econômicas necessárias para ampliar o impacto das políticas em curso.
A grande empresa é produtiva não
só porque é bem gerida, mas porque tem acesso à tecnologia, aos financiamentos,
aos circuitos comerciais, a sistemas bancários de cobrança, a especialistas bem
formados, além de funcionar numa rede de fornecedores, a montante, e de
distribuição, a jusante. A pequena empresa, as pequenas iniciativas
comunitárias, as ONGs que promovem atividades socioeconômicas de diversos tipos
e até as iniciativas públicas locais carecem desse tipo de rede de sustentação.
Quando se apresenta a mortalidade infantil da pequena e média empresa, as
dificuldades dos assentamentos rurais, a fragilidade das unidades escolares ou
de saúde que servem às comunidades mais pobres, foca-se, em geral, problemas de
gestão incompetente, quando na realidade trata-se essencialmente de um sistema
inadequado de suporte.
São problemas muito concretos.
No sul da Bahia, uma comunidade litorânea que dispõe de um grande potencial
turístico precisaria de uma dinâmica integrada de apoio a essa atividade, que
envolve uma rede de informações sobre nichos turísticos menos conhecidos. Mas
recebeu como apoio, até hoje, apenas um curso do Sebrae para formação de
garçons e camareiras. A iniciativa é boa, mas insuficiente, pois se trata de
atrair o turista e retê-lo. É preciso assegurar o ciclo completo da atividade
turística.
No caso dos catadores de
castanha do Amapá, formaram uma cooperativa que firmou parceria com a
universidade, o que lhes deu acesso a um laboratório químico. Hoje, extraem das
castanhas essências para fabricantes de perfumes e, em vez de vender o produto
bruto aos atravessadores, vendem as essências diretamente à perfumaria
francesa, pois se conectaram em circuitos comerciais via internet. No caso da
Pastoral da Criança, seus 3.500 núcleos dispõem do apoio técnico, informativo e
organizacional de uma rede bem organizada: trata-se de comunidades pobres, com
gente de formação relativamente limitada, mas apoiadas de maneira simples e
eficiente em todos os cantos do país, inclusive com um sistema de comunicação
rico em informações. Não há um plano de saúde no país que se compare, em termos
de eficiência organizacional e de relação custo-benefício, com a Pastoral: o
custo criança-mês é de R$ 1,70. Pobre não é menos criativo que rico, precisa
apenas de um sistema comparável de apoio.
O problema básico é simples: os
serviços de apoio da grande empresa – intermediação financeira, publicidade,
sistemas de transporte e estocagem, apoio técnico – são de capital privado e
não se interessam por pequenos produtores ou organizações comunitárias,
interessados que estão em economias de escala, em grandes contratos. É isso que
levou os países hoje desenvolvidos a formarem sistemas capilares e
descentralizados de serviços de apoio, sob a forma de cooperativas de crédito,
bancos comunitários, cooperativas de distribuição e núcleos de apoio
tecnológico. O apoio às unidades menores
exige iniciativa pública.
O universo a atingir é grande.
Neste país de 190 milhões de habitantes, há 130 milhões de pessoas em idade
ativa (entre 15 e 64 anos de idade, na classificação internacional), dos quais
99 milhões constituem a PEA, população economicamente ativa. Na PEA, temos 31
milhões de empregados no setor formal privado e 7 milhões de funcionários
públicos. Somando estes dois últimos, são 38 milhões. Entre este grupo e os 99
milhões que constituem a PEA, há dezenas de milhões de pessoas que sobrevivem,
algumas bem, outras de forma precária, muitas com extrema vulnerabilidade,
classificadas no vago conceito de autônomos, ou de “setor informal”, além dos
desempregados e subempregados, formando um contingente de pessoas cuja inclusão
produtiva é essencial para re-equilibrar o país do ponto de vista econômico e
social. O que se propõe, aqui, é contemplar esse acervo gigante de capacidade
de trabalho subutilizada como potencial de desenvolvimento.
Trata-se de um universo
extremamente diversificado e não existe uma política única e simplificada que
resolva a questão. De início, é importante lembrar que o conjunto de avanços na
gestão atual do governo federal já criou um contexto mais propício ao fomento
de atividades produtivas desse “circuito inferior”. Os dados já referidos –
milhões de famílias no programa de redistribuição de renda, quase cinco milhões
de novos empregos com carteira assinada, elevação do poder de compra do salário
mínimo, aumento do apoio à agricultura familiar, avanço nos investimentos em
saneamento básico – tudo isso afeta diretamente a população mais pobre do país,
gerando dinamismo nos mercados locais.
Ainda que os montantes não se
comparem com o que é apropriado pelos intermediários financeiros, um pouco para
os que têm muito pouco representa uma diferença imensa e a dinamização de
pequenas atividades nas regiões mais desprovidas é sensível. Esse processo deve
continuar e as iniciativas sugeridas a seguir representam, de certa forma, a
seqüência natural dos esforços que já estão em curso, desembocando no apoio aos
processos de inclusão produtiva.
A situação dos desempregados é
particularmente dramática. Pelos critérios do Dieese, representam algo na ordem
de 15 milhões de pessoas. Tanta gente parada constitui um paradoxo. É preciso
considerar que o Brasil necessita de 7 milhões de residências, para pessoas que
vivem em habitações sub-humanas. Também são necessárias milhares de pequenas
obras de saneamento básico, em praticamente todas as cidades do país. Ambas as
atividades são pouco intensivas em capital e muito intensivas em mão de obra
pouco qualificada, que existe de sobra. São atividades de retorno quase
imediato, pois casas decentes melhoram as condições de estudo das crianças, o
clima doméstico em que vive o trabalhador, a segurança dos bairros. No caso do
saneamento, cada real gasto reverte em quatro reais economizados na área da
saúde. Existem ainda inúmeras atividades de manutenção urbana a serem realizadas
nas cidades, efeito da urbanização acelerada e caótica das últimas décadas. Há
que desenvolver um conjunto de atividades agrícolas peri-urbanas, na linha dos
“cinturões verdes” de horti-fruti-granjeiros.
Como essas atividades terminam
se auto-financiando, pela redução de gastos em outros setores, é racional
direcionar recursos públicos para dinamizá-las. Poderá ser feito através de
cooperativas de serviços urbanos ou de associações de bairro, de emprego
temporário, mas o essencial é conjugar o conjunto de pessoas que querem ganhar
seu sustento e as atividades que clamam por serem realizadas.
Há numerosos exemplos tanto no
Brasil como no exterior, em que se gera emprego, tirando as pessoas do
desespero, ao mesmo tempo em que se desenvolvem infra-estruturas necessárias e
se dinamiza a economia local pelo fluxo de renda gerado. Como essas atividades
associam trabalho e requalificação profissional, a dinâmica tende a abrir
outras frentes de atividades e a melhorar o emprego em geral. Na Índia, foi
aprovada a Lei de Garantia do Emprego (Employment Guarantee Act), que assegura
a toda família um mínimo de 100 dias de emprego por ano; a iniciativa está
sendo generalizada a todo o país, depois de 10 anos de funcionamento
experimental com sucesso no Estado de Maharashtra. No Brasil, houve
experiências semelhantes de sucesso em Santos, em Mauá e em São Paulo.
No caso dos autônomos, dos
pequenos produtores do setor informal, o que se busca é um sistema integrado de
apoio. O apoio integrado implica na articulação dos vários eixos aqui
debatidos, como financiamento, comercialização, tecnologia, sistemas de
informação e comunicação, capacitação, simplificações do marco jurídico de
funcionamento e assim por diante. É preciso que tais sistemas de apoio, que
existem com diferentes níveis de intensidade e de eficiência em diversas
regiões do país, se articulem no nível local para que se obtenha o efeito
sinérgico necessário.
No caso das inúmeras iniciativas
da sociedade civil organizada, sua maior presença tem sido na área social, como
educação, saúde, cultura, serviço social e semelhantes, área que coincide com
os maiores atrasos e, portanto, com as necessidades mais urgentes do país. O
co-financiamento nessa área pode ser particularmente produtivo, pois estas
formas de prestação de serviços levam a dinâmicas participativas que tendem a
organizar as comunidades em torno aos seus interesses, criando capital social.
Ajudar as comunidades a se ajudarem não livra o Estado de sua responsabilidade,
pelo contrário, gera uma comunidade mais participativa, consciente e capaz de
exigir e de controlar. Um esforço especial tem de ser feito no apoio às
lideranças comunitárias, pois são essenciais para gerar dinâmicas de
desenvolvimento em qualquer agrupamento.
No conjunto, é essencial que a
dinâmica do desenvolvimento seja vista como um esforço integrado e articulado
em cada território, pois cada região tem suas especificidades, sua cultura
própria, seus ritmos e interesses. Cada município tem de fazer o seu próprio
balanço, avaliar a sua racionalidade econômica, social e ambiental, e maximizar
o uso dos recursos disponíveis. O apoio ao planejamento dessas atividades, e a
articulação das diversas instituições de suporte, podem contribuir na criação
de um clima dinâmico de mobilização para o desenvolvimento.
Seguem-se as 16 propostas
selecionados no programa de estudos, sendo importante lembrar que a eficiência
de tais iniciativas depende das outras propostas apresentadas anteriormente,
como apoio financeiro, apoio tecnológico e assim por diante:
PROPOSTAS
a) ações de implantação imediata
7.1
Propiciar as condições necessárias para que em cada município brasileiro seja possível contar com a organização de um sistema público local de intermediação de mão-de-obra, contendo tanto o cadastro detalhado dos desempregados como alternativas de capacitação e encaminhamento para o desenvolvimento de atividades laborais locais públicas e privadas;
Propiciar as condições necessárias para que em cada município brasileiro seja possível contar com a organização de um sistema público local de intermediação de mão-de-obra, contendo tanto o cadastro detalhado dos desempregados como alternativas de capacitação e encaminhamento para o desenvolvimento de atividades laborais locais públicas e privadas;
7.2
Assegurar instrumentos para que cada município possa constituir parcerias institucionais direcionadas à formação e qualificação ocupacional, não apenas em conformidade com a vocação econômica local, mas também acoplada à prestação de serviços públicos locais;
Assegurar instrumentos para que cada município possa constituir parcerias institucionais direcionadas à formação e qualificação ocupacional, não apenas em conformidade com a vocação econômica local, mas também acoplada à prestação de serviços públicos locais;
7.3
Estimular a articulação das instituições públicas e semi-públicas de fomento (Sistema “S”, Embrapa, Emater, entre outras) com a finalidade de articularem suas ações no plano local e regional, de modo a ampliarem a inclusão produtiva do “circuito inferior” da economia;
Estimular a articulação das instituições públicas e semi-públicas de fomento (Sistema “S”, Embrapa, Emater, entre outras) com a finalidade de articularem suas ações no plano local e regional, de modo a ampliarem a inclusão produtiva do “circuito inferior” da economia;
7.4
Garantir os meios para que cada município brasileiro adote o princípio da prioridade na contratação de trabalhadores residentes na localidade, seja nas atividades vinculadas ao gasto público em manutenção urbanística, lazer e merenda escolar, seja em investimentos na infra-estrutura, construção residencial e semelhantes;
Garantir os meios para que cada município brasileiro adote o princípio da prioridade na contratação de trabalhadores residentes na localidade, seja nas atividades vinculadas ao gasto público em manutenção urbanística, lazer e merenda escolar, seja em investimentos na infra-estrutura, construção residencial e semelhantes;
7.5
Divulgar e disponibilizar a legislação referente à prestação temporária de serviços públicos remunerados e com carteira assinada, conforme experiências adotadas com sucesso em cidades como Santos, Mauá, São Paulo, entre outras;
Divulgar e disponibilizar a legislação referente à prestação temporária de serviços públicos remunerados e com carteira assinada, conforme experiências adotadas com sucesso em cidades como Santos, Mauá, São Paulo, entre outras;
7.6
Gerar as condições necessárias para que cada prefeitura possa organizar uma lista dos serviços públicos a serem desenvolvidos anualmente, contendo o valor estabelecido pelo orçamento municipal, com vistas à criação de empreendimentos locais voltados à prestação dos serviços públicos no território;
Gerar as condições necessárias para que cada prefeitura possa organizar uma lista dos serviços públicos a serem desenvolvidos anualmente, contendo o valor estabelecido pelo orçamento municipal, com vistas à criação de empreendimentos locais voltados à prestação dos serviços públicos no território;
7.7
Construir ambiente para que cada município desenvolva e generalize informações sobre o custo da geração de postos de trabalho nas diferentes atividades, com o objetivo de privilegiar o aproveitamento da força de trabalho disponível localmente;
Construir ambiente para que cada município desenvolva e generalize informações sobre o custo da geração de postos de trabalho nas diferentes atividades, com o objetivo de privilegiar o aproveitamento da força de trabalho disponível localmente;
7.8
Promover parcerias entre o setor público local e as organizações da sociedade civil, empresas locais e regionais, com o objetivto de promover a plena utilização de força de trabalho local;
Promover parcerias entre o setor público local e as organizações da sociedade civil, empresas locais e regionais, com o objetivto de promover a plena utilização de força de trabalho local;
7.9
Assegurar as condições gerais para que seja possível a prefeitura estabelecer co-financiamento das atividades de saneamento básico, construção habitacional, produção alimentar, disponibilização de água limpa, iniciativas de segurança alimentar (cinturões verdes, merenda escolar produzida localmente, entre outras) com mão-de-obra local;
Assegurar as condições gerais para que seja possível a prefeitura estabelecer co-financiamento das atividades de saneamento básico, construção habitacional, produção alimentar, disponibilização de água limpa, iniciativas de segurança alimentar (cinturões verdes, merenda escolar produzida localmente, entre outras) com mão-de-obra local;
7.10
Adotar as medidas necessárias para a flexibilização das iniciativas de prestação de serviços de educação, saúde, habitação e outros em regiões pobres, com a participação de organizações da sociedade civil;
Adotar as medidas necessárias para a flexibilização das iniciativas de prestação de serviços de educação, saúde, habitação e outros em regiões pobres, com a participação de organizações da sociedade civil;
7.11
Desburocratização sistemática de todos os processos de abertura (e fechamento) das micro e pequenas iniciativas, sejam de empresas, de ONG’s, de cooperativas ou de parcerias entre os vários tipos de instituições;
Desburocratização sistemática de todos os processos de abertura (e fechamento) das micro e pequenas iniciativas, sejam de empresas, de ONG’s, de cooperativas ou de parcerias entre os vários tipos de instituições;
7.12
Estabelecer um conjunto de princípios, diretrizes e metodologias que permitam fazer avançar a qualidade dos postos de trabalho em todo o Brasil, combatendo a tendência à precarização e assegurando que a geração dos novos postos formais não venha a coincidir estritamente com as ocupações de salários no piso de cada categoria;
Estabelecer um conjunto de princípios, diretrizes e metodologias que permitam fazer avançar a qualidade dos postos de trabalho em todo o Brasil, combatendo a tendência à precarização e assegurando que a geração dos novos postos formais não venha a coincidir estritamente com as ocupações de salários no piso de cada categoria;
b) ações que requerem mudanças na legislação
7.13
Definir um projeto de Lei Geral do Emprego Ativo da Força de Trabalho, tendo como princípio garantir que pelo menos uma pessoa da família onde todos os membros economicamente ativos encontram-se desempregados, o direito de ganhar sustento prestando uma atividade laboral, seja no setor privado, público ou em iniciativas de interesse social;
Definir um projeto de Lei Geral do Emprego Ativo da Força de Trabalho, tendo como princípio garantir que pelo menos uma pessoa da família onde todos os membros economicamente ativos encontram-se desempregados, o direito de ganhar sustento prestando uma atividade laboral, seja no setor privado, público ou em iniciativas de interesse social;
7.14
Preparar e apoiar projeto de Lei do Compromisso com a Garantia do Desenvolvimento Local, que inclua o estabelecimento de planos, objetivos, metas e conselhos de desenvolvimento local;
Preparar e apoiar projeto de Lei do Compromisso com a Garantia do Desenvolvimento Local, que inclua o estabelecimento de planos, objetivos, metas e conselhos de desenvolvimento local;
7.15
Acelerar a aprovação definitiva da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo a necessária ampliação do direito de contratação local das iniciativas de interesse socialmente;
Acelerar a aprovação definitiva da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo a necessária ampliação do direito de contratação local das iniciativas de interesse socialmente;
7.16
Introduzir mudanças na Lei de Licitações Públicas (Lei 8666), com o objetivo de favorecer as compras governamentais de produtos e serviços que possam ser oferecidos por empreendimentos locais;
Introduzir mudanças na Lei de Licitações Públicas (Lei 8666), com o objetivo de favorecer as compras governamentais de produtos e serviços que possam ser oferecidos por empreendimentos locais;
Muitos consideram que toda
flexibilização dos vínculos empregatícios poderia significar um retrocesso no
plano dos direitos trabalhistas. Voltando ao raciocínio mais geral desenvolvido
neste documento, a realidade é que existindo apenas 31 milhões de empregos
formais privados e 7 milhões de empregos públicos, frente a 99 milhões de
pessoas que compõem a PEA, esperar uma inclusão produtiva mais ampla desta
imensa massa de pessoas pelo simples crescimento do trabalho formal não seria
realista. A visão que deve predominar é a de amplo apoio a todas as iniciativas
que surjam nas comunidades, pois é do esforço sistemático e descentralizado em
cada região do país que se pode esperar uma ruptura completa da segregação
econômica herdada.
A
recomendação de que qualquer pessoa disposta a trabalhar possa ganhar o pão da
sua família não pode ser considerada subversiva ou assistencialista. Constitui um mecanismo concreto para
assegurar um mínimo de respeito à dignidade intrínseca da pessoa humana, além
de assegurar o desenvolvimento de obras e serviços necessários nos planos
econômico, social e ambiental.
O desnível tecnológico e de
produtividade entre o segmento mais avançado da economia e o conjunto das
atividades precárias, informais ou até ilegais deve ser enfrentado investindo
fortemente nos diversos fatores que tendem a elevar sua produtividade. A
preocupação com o eventual prejuízo de direitos trabalhistas não procede, pois
se trata de garanti-los, pelo contrário, para a grande massa que sobrevive na informalidade.
É a imensa disponibilidade de mão-de-obra desempregada ou subutilizada que
reduz a capacidade de negociação dos trabalhadores formais, fator que favoreceu
a drástica queda da participação dos assalariados na renda nacional, de 45%
para 37%, durante o governo anterior.
Quando se vê um esgoto a céu
aberto, com crianças se contaminando, gerando custos sociais e econômicos
incalculáveis, além de representar uma situação revoltante em termos de
dignidade humana, não se pode ficar esperando que apareçam grandes recursos
para grandes obras: se a comunidade interessada está disposta a participar,
deve-se assegurar o complemento de recursos técnicos, organizacionais e
financeiros necessários.
Uma vez mais, não se trata de
retirar as responsabilidades do Estado: uma comunidade que se organiza para
resolver os seus problemas saberá exigir de maneira organizada os seus
direitos, condição básica para a produtividade sistêmica do território e passo
concreto na afirmação de uma verdadeira democracia participativa.
Finalmente, importa lembrar que
o avanço na geração de empregos e da inclusão produtiva depende do conjunto dos
eixos já analisados: sistemas mais flexíveis de financiamento, apoio
tecnológico generalizado, suporte institucional, capacitação, informação e
comunicação descentralizados.
8
– Sustentabilidade ambiental
A sustentabilidade
ambiental já deixou de ser vista como um tipo de sobremesa de luxo frente às
dinâmicas econômicas. O aquecimento global é uma ameaça real e exige medidas
articuladas. Mas enfrentamos também o desmatamento, A queda da fertilidade do
solo por mau manejo, os gastos elevados com doenças devidas à água poluída, a
perda da qualidade de vida nas cidades, a cultura geral de desleixo e de
desperdício dos recursos naturais.
Qualquer empresário – ou
trabalhador de empresa – sabe a que ponto um ambiente limpo, organizado,
agradável e respeitoso gera uma atitude correspondente, que se transforma em
cultura organizacional. Muito já se escreveu sobre como os usuários de metrô
contribuem para a sua preservação, reconhecendo sua boa qualidade como meio de
transporte e considerando esse espaço público como seu. Esse tipo de arrumação
da casa, que cada cidade pode e deve realizar, é parte integrante do
desenvolvimento local, da construção de uma cultura da qualidade de vida e de
respeito generalizado pelo meio ambiente.
A construção de uma consciência
ambiental planetária é indispensável neste início de Século XXI. O aquecimento
global, a destruição da vida dos mares, o esgotamento dos lençóis freáticos, a
contaminação dos rios, a erosão dos solos, a poluição visual e sonora das
cidades, a ampliação do buraco de ozônio, a agressão à biodiversidade, a
liquidação das florestas, o desperdício do petróleo, os esgotos a céu aberto
nas cidades – existe um leque de graves desafios que obrigam a uma revisão
profunda da forma predadora e pouco inteligente como o ser humano tem utilizado
os recursos naturais, bem como do processo absurdo de desperdício que preside o
modelo vigente desenvolvimento em quase todo o planeta.
A visão de que é preciso “pensar
globalmente e agir localmente” não veio do vazio. Está diretamente vinculada ao
fato que, no nível local, os problemas ambientais deixam de ser difusos e se
tornam pontuais e pessoais. A situação planetária serve de alerta, mas para
tomar medidas concretas cabe agir no plano local. Uma comunidade litorânea que
contamina a água está gerando doenças, matando o turismo, liquidando a pesca,
dificultando a sua própria vida. E as medidas concretas necessárias para
remediar a situação são diferentes em cada localidade, exigindo participação
direta das pessoas que conhecem a sua própria realidade.
A destruição ou desperdício dos
recursos disponíveis em cada região afeta diretamente a produtividade sistêmica
do território. O Brasil tem um bom arcabouço jurídico para a área ambiental,
mas a lei é apenas uma alavanca que requer força
política para manejá-la. Portanto, a gestão organizada dos bens públicos locais
e das reservas naturais, a geração de uma cultura de respeito aos interesses da
comunidade por parte dos atores públicos e privados, a busca de soluções
concretas e diferenciadas em cada localidade são caminhos que passam pela
gestão local do capital natural de que uma região dispõe.
Um ponto essencial nessa
formação da consciência ambiental está na
disponibilização organizada da informação. Para tomar um exemplo, a simples
colocação, em algum dos outdoors comerciais que acompanham a marginal do rio
Tietê, em São Paulo, de uma lista dos dez principais responsáveis pela poluição
do rio, geraria mais impacto sobre estas empresas (e as outras) do que
numerosos discursos sobre o meio ambiente em geral. A informação pode ser um
poderoso produto de limpeza.
Igualmente importante é
disponibilizar a informação desagregada, no mínimo ao nível municipal, pois é
nesse nível que as pessoas podem mais facilmente se organizar e
participar. O desmatamento na Amazônia
costuma provocar suspiros de impotência e clamor por atividade de âmbito
nacional, mas a derrubada de uma árvore na vizinhança leva freqüentemente a que
os moradores saiam às ruas, para defender um patrimônio que percebe como
seu.
Nesse plano, já é possível
contabilizar avanços significativos, ainda que pontuais e dispersos. Numerosos
municípios ou regiões estão elaborando o seu próprio “Atlas Ambiental”, para
entender os impactos das diversas iniciativas, para entender se a região está
realmente crescendo ou simplesmente se descapitalizando ao destruir sua riqueza
natural, ou sendo ineficiente ao desperdiçar matérias primas e produtos. Em
termos metodológicos, a contabilização do PIB do território deve ser
complementada com a avaliação dos custos ambientais e sociais gerados
(“externalidades” na linguagem econômica).
A metodologia de medição da
“pegada ecológica” urbana está se desenvolvendo rapidamente e permite
acompanhar a saúde ambiental de cada cidade, medida adotada, por exemplo, tanto
na Europa como em Xangai. O movimento “Cidades Saudáveis”, a elaboração da
“Agenda 21 Local”, a definição de propostas para atingir as Metas do Milênio no
plano local constituem instrumentos poderosos de
avaliação de avanços. Ao serem apoiados,
generalizados e divulgados, podem ajudar na dinamização do movimento. A
sistematização de relatórios anuais de qualidade de vida local constitui um
instrumento igualmente essencial para garantir que haja uma comunidade
efetivamente informada sobre a sua evolução positiva ou negativa, já que os
problemas ambientais se refletem diretamente nas condições concretas da vida do
cidadão.
As ONGs e as entidades comunitárias desempenham um papel
fundamental nessa área, já que o impacto ambiental tende a ser diluído entre
toda a população – água menos saudável, maior freqüência de doenças, sobrecarga
sensorial e poluição visual-sonora por publicidade agressiva, tempo perdido no
trânsito por insuficiência de transporte público, doenças respiratórias, dias
de trabalho perdidos – gerando inúmeros pequenos custos que, somados, se tornam
imensos, mas que cada um suporta porque parece um problema de todos e de certa
maneira inevitável.
Um poluidor pode economizar
muito dinheiro ao jogar dejetos diretamente no rio, mas o prejuízo é
distribuído entre milhares de pessoas que têm outras coisas a fazer. Assim,
entre os interesses pontuais do poluidor e o imenso prejuízo diluído na
sociedade, a luta é desigual e exige formas organizadas de defesa dos
interesses sociais. O reforço e o apoio às organizações da sociedade civil
torna-se, portanto, essencial, particularmente quando, como no caso da
Articulação do Semi-Árido (ASA) ou do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), se
articulam para buscar um impacto territorial convergente.
A ação responsável das empresas
é igualmente essencial. Muitas já publicam balanços sociais e ambientais, e, na
realidade, sem uma contribuição ativa de empresários conscientes a tendência é
ficarmos apenas com ações punitivas, um ambiente caro e pouco eficiente de
regulamentações complexas, um clima de controles, fiscais e multas. O controle e as multas funcionam quando o
comportamento geral está saneado, ficando em evidência os transgressores. Em
outros termos, criar uma cultura de respeito ambiental é o elemento decisivo. A
lei e o fiscal da visão tradicional não são suficientes.
Na medida em que o ambiente
depende da ação convergente de inúmeros atores
sociais – empresas, instituições públicas, comportamento individual, ONGs,
organizações comunitárias, universidade, sindicatos – a política ambiental pode
constituir um poderoso organizador social, um fator de elevação da consciência
cívica e de construção do capital social. Além disso, como os impactos
ambientais não se restringem ao local de origem da poluição – a água
contaminada, por exemplo, vai atingir inúmeras outras regiões – a política
ambiental pode constituir, através de iniciativas horizontais de gestão como os
comitês de bacias hidrográficas ou de consórcios intermunicipais de resíduos
sólidos e outros – um fator de elevação da densidade organizacional da região
e, conseqüentemente, um fator de apropriação do desenvolvimento local pela
comunidade.
Propõe-se, basicamente,
implantar e consolidar em cada município, em cada região, uma política
responsável no sentido de reduzir desperdícios, coibir a depredação da herança
natural, favorecer processos produtivos mais inteligentes, visando a uma vida
de qualidade superior e sustentável no longo prazo. Medidas nacionais
responsáveis em termos ambientais são necessárias, mas se obtêm ao organizar
sistemas de apoio às iniciativas locais, incorporando ao esforço ambientalista
geral a grande massa de pessoas e organizações que querem uma vida mais decente
no lugar onde moram. Trata-se, em síntese, de gerar e ampliar uma nova cultura
ambiental.
As medidas sugeridas no decorrer
do Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local resgatam, de
forma geral, a longa batalha e o imenso acervo de experiências de movimentos
ambientalistas e outros, visando à ampliação e aprofundamento de um processo
que já se tornou claro. Entre outras recomendações, cabem as seguintes:
PROPOSTAS
8.1
Promover a elaboração do “Perfil Ambiental do Município” em todas as regiões do país, com análise da situação e hierarquização das prioridades de ações locais, na linha da metodologia do “Atlas Ambiental Local”, da “Agenda 21 Local” e semelhantes;
Promover a elaboração do “Perfil Ambiental do Município” em todas as regiões do país, com análise da situação e hierarquização das prioridades de ações locais, na linha da metodologia do “Atlas Ambiental Local”, da “Agenda 21 Local” e semelhantes;
8.2
Apoiar a construção e generalização de indicadores ambientais locais, aproveitando as metodologias hoje amplamente desenvolvidas (pegada ecológica, indicadores de progresso genuíno e outros), assegurando que cada comunidade possa conhecer e monitorar o uso dos recursos naturais e das situações sociais críticas, permitindo assim a generalização do acompanhamento local das Metas do Milênio;
Apoiar a construção e generalização de indicadores ambientais locais, aproveitando as metodologias hoje amplamente desenvolvidas (pegada ecológica, indicadores de progresso genuíno e outros), assegurando que cada comunidade possa conhecer e monitorar o uso dos recursos naturais e das situações sociais críticas, permitindo assim a generalização do acompanhamento local das Metas do Milênio;
8.3
Priorizar e apoiar tecnicamente, bem como através de co-financiamento, iniciativas locais ou regionais de saneamento ambiental, levando em conta as situações de maior impacto, observando e respeitando os diagnósticos do SUS – Sistema Único de Saúde, já que a contaminação das águas constitui um dos principais vetores de doenças no país;
Priorizar e apoiar tecnicamente, bem como através de co-financiamento, iniciativas locais ou regionais de saneamento ambiental, levando em conta as situações de maior impacto, observando e respeitando os diagnósticos do SUS – Sistema Único de Saúde, já que a contaminação das águas constitui um dos principais vetores de doenças no país;
8.4 Inserir o estudo dos problemas
ambientais locais nos currículos do ensino regular e dos cursos técnicos, de
modo a gerar em cada local e micro-região um amplo conhecimento dos problemas e
das soluções ambientais correspondentes;
8.5 Estimular, através de
parcerias com a universidade, a elaboração de monografias regionais sobre a
situação ambiental local, tanto em nível de graduação como de pós-graduação,
buscando formar um acervo de conhecimento ambiental básico em cada região;
8.6 Fortalecer e aperfeiçoar
currículos e programas de formação na carreira de gestão ambiental integrada,
permitindo que se formem técnicos na área mais frágil, que é a da gestão e do
processo decisório relativo aos problemas ambientais;
8.7 Assegurar a formação de um fundo de iniciativas ambientais locais, articulando
o Ministério do Meio Ambiente, instituições financeiras públicas, Estados e
Municípios, visando ao co-financiamento de iniciativas ambientais
locais;
8.8 Garantir apoio técnico e
financeiro para a formação de comitês de gestão de bacias hidrográficas,
aproveitando a alavanca financeira que representa o co-financiamento, e
constituindo assim a dimensão institucional da racionalização do uso local dos
recursos;
A urbanização caótica e
acelerada que caracterizou o êxodo rural brasileiro tornou premente uma
intervenção integrada nas favelas, cortiços e periferias miseráveis,
configurando uma evidente prioridade nacional. No conjunto das ações deste
tipo, assume particular importância o saneamento básico, que provoca
diariamente mais de mil internações hospitalares de crianças por contato direto
ou via alimentos com água contaminada, gerando custos absurdos frente ao que
custaria a ação preventiva. Uma vez mais, o meio ambiente depende vitalmente de
uma cultura de ação preventiva, da criação de um sentimento de apropriação e de
cuidados com a realidade que nos envolve.
Conclusão
Os oito eixos acima
apresentados, integrando nada menos que 89 sugestões concretas e viáveis que
foram reunidas no curso do Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento
Local, constituem uma proposta portadora de forte consistência. Representam a
visão abrangente de um conjunto de ações naturalmente interdependentes, que têm
como denominador comum justificar e estimular um esforço articulado de apoio à
inclusão produtiva na base da sociedade.
Trata-se, é bom frisar, de uma
proposta de política nacional de apoio ao desenvolvimento local, e não
de uma política federal, pois envolve uma forte articulação com Estados
e Municípios, entidades locais e regionais, e diferentes setores de atividade.
Não se trata de uma política “de cima”, e sim de uma série de medidas tendentes
a reduzir os entraves que hoje dificultam a iniciativa dos próprios agentes
locais. Trata-se de liberar forças que existem e que já estão dando provas da
sua energia. O leque de ações é amplo, mas as situações em termos de
desenvolvimento local são diversificadas.
As prioridades serão diferentes segundo as regiões.
É freqüente a visão de que o
desenvolvimento só existe quando a escala é
gigante, com grandes empresas, tecnologia de ponta, extensas propriedades
rurais, monocultura. É o chamado “circuito superior”. As notícias de imprensa
sobre a economia dos paises avançados sempre focalizam as grandes corporações,
os grandes bancos. O próprio desenvolvimento acelerado da China tem sido
apresentado como obra das grandes empresas que ali se instalam. É natural que
apenas os grandes nomes – e os grandes anunciantes – apareçam na mídia, mas não
resta dúvida de que tal abordagem é seletiva, ideológica e deforma a
realidade.
Quem estuda e acompanha a
produtividade das pequenas unidades rurais da Europa, o peso da pequena e média
empresa nos Estados Unidos, o processo de redução de pobreza que ocorre na
China e os esforços de inclusão que são empreendidos na Índia adquire uma visão
mais realista. Por trás das grandes corporações, existe nos países que estão
crescendo e enfrentando seus dramas sociais e ambientais um imenso leque de
pequenas iniciativas locais de desenvolvimento, que naturalmente aparecem pouco
por serem pequenas e dispersas, mas que oferecem poderosa sustentação ao
conjunto.
Pensar que só a grande
iniciativa resolve é desconhecer o poder da progressão geométrica. Pequenas
iniciativas que se multiplicam, se convertem em grandes políticas. Apoiar as
iniciativas que surgem na base da sociedade equivale a abrir uma grande avenida
para a inclusão produtiva das maiorias.
Créditos
EXPOSITORES NAS PLENÁRIAS
Ministro Ciro Gomes
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Integração Nacional
Ministro Luiz Gushiken
Secom - Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica
Secom - Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica
Ministro Miguel Rossetto
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministro Patrus Ananias
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Alberto Lopes
GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
Anita Pires
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão de Santa Catarina
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão de Santa Catarina
Antonio Lassance
Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
Secom - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
Caio Silveira
Expo Brasil Desenvolvimento Local
Expo Brasil Desenvolvimento Local
Franklin Coelho
UFF - Universidade Federal Fluminense - RJ
UFF - Universidade Federal Fluminense - RJ
Gilney Viana
MMA - Ministério do Meio Ambiente
MMA - Ministério do Meio Ambiente
Humberto Oliveira
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ignacy Sachs
Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França
Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França
Jacques Pena
Fundação Banco do Brasil
Fundação Banco do Brasil
Lourival Almeida de Aguiar
ASA - Articulação do Semi-árido
ASA - Articulação do Semi-árido
Mara Biasi
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Márcia Kumer
Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal
Maurício Borges Lemos
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Paul Singer
Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego
Pedro Christóffoli
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Pedro Paulo Martoni Branco
Instituto Cidadania
Instituto Cidadania
Rosenilde Costa
GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
Sérgio Amadeu da Silveira
Sociólogo e especialista em tecnologias da informação
Sociólogo e especialista em tecnologias da informação
Silvio Caccia Bava
Instituto Pólis
Instituto Pólis
Tânia Bacelar
Universidade Federal de Pernambuco
Universidade Federal de Pernambuco
Tânia
Zapata
IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano
IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano
EXPOSITORES NOS SEMINÁRIOS E
OFICINAS
Ministro Jaques Wagner
Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais / PR
Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais / PR
Alexandre
Santos
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Anita Pires
Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina
Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina
Antonio
Mário Scherer
Instituto Saga
Instituto Saga
Armando
Hess de Souza
Secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina
Secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina
Caio
Silveira
Expo Desenvolvimento Local
Expo Desenvolvimento Local
Carlos
Alberto Affonso
Rits – Rede de Informação para o Terceiro Setor
Rits – Rede de Informação para o Terceiro Setor
Carlos
Lopes
representante residente da ONU no Brasil
representante residente da ONU no Brasil
Charles
Schwanke
Blusoft - Blumenau Pólo Tecnológico de Informática
Blusoft - Blumenau Pólo Tecnológico de Informática
Claudio
Linhares
Apremerj e Prefeito de Conceição de Macabu
Apremerj e Prefeito de Conceição de Macabu
Cleonice
Dias de Almeida
Comitê Comunitário
Comitê Comunitário
Dario Busi
BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Denise Vila
Cemina/Rede Ciberela de Inclusão Digital
Cemina/Rede Ciberela de Inclusão Digital
Edival
Passos
Sebrae - BA
Sebrae - BA
Eurides
Mescolotto
Presidente do BESC
Presidente do BESC
Evandro
Peçanha Alves
Sebrae - RJ
Sebrae - RJ
Franklin
Coelho
UFF - Universidade Federal Fluminense
UFF - Universidade Federal Fluminense
Geise Assis
Instituto Sere – Serviços e Estudos de Realização Empresarial Social
Instituto Sere – Serviços e Estudos de Realização Empresarial Social
Giuseppe
Cocco
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro
UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Heliana
Marinho
Sebrae - RJ
Sebrae - RJ
Horácio
Raspenhaiter
SECTI- Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação / Península Itapagipana
SECTI- Secretário de Ciência Tecnologia e Inovação / Península Itapagipana
Iara
Oliveira
Comitê Comunitário
Comitê Comunitário
Idalina
Maria Boni
Fio Nobre
Fio Nobre
Ismael
Ferreira
Apaeb Valente
Apaeb Valente
Itamar
Silva
Ibase
Ibase
Jeroen
Klink
Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC
Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC
Jorge
Lorenzetti
Besc - Banco do Estado de Santa Catarina
Besc - Banco do Estado de Santa Catarina
Jorge Luiz
Numa Abrahão
Instituto Ethos
Instituto Ethos
Ladislau Dowbor
Instituto Cidadania
Instituto Cidadania
Liliana
Copetti
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério do Trabalho e Emprego
Luci Góes
Secretária Municipal de Reparação de Lauro de Freitas
Secretária Municipal de Reparação de Lauro de Freitas
Luiz
Fernando de Souza (Pezão)
representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro
representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro
Mara Biasi
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Márcia
Campos
Instituto Aliança
Instituto Aliança
Márcia Damo
Fórum da Mesorregião
Fórum da Mesorregião
Marcondes
da Silva Cândido
Sebrae - SC
Sebrae - SC
Maria
Nezilda Culti
Unitrabalho
Unitrabalho
Mario
Campos de Oliveira Júnior
Consórcio dos Empregadores Rurais
Consórcio dos Empregadores Rurais
Nelson
Casarotto Filho
BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Neuza
Cadore
Rede Pintadas
Rede Pintadas
Odila
Roberto
Associação Serra Gaúcha
Associação Serra Gaúcha
Paulo C.
Coelho
Proderj – Centro da Tecn. da Inform.e Comun. do Estado do Rio de Janeiro
Proderj – Centro da Tecn. da Inform.e Comun. do Estado do Rio de Janeiro
Paulo
Magalhães
Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal
Paulo
Okamotto
Presidente Nacional do SEBRAE
Presidente Nacional do SEBRAE
Paulo
Vannuchi
Instituto Cidadania
Instituto Cidadania
Pedro Cunca
Bocayuva
Fase- RJ
Fase- RJ
Roberto
Kurtz Pereira
Consórcio Intermunicipal Lambari
Consórcio Intermunicipal Lambari
Rogério da
Silva
Eletrobrás
Eletrobrás
Rosa Vilas
Boas
Sebrae - BA
Sebrae - BA
Rosemma
Burlacchini Maluf
APL do Uruguai
APL do Uruguai
Sérgio Luiz
Gargione
Sesi - SC
Sesi - SC
Sérgio
Roberto Giatti Rodrigues
Consórcio dos Empregadores Rurais
Consórcio dos Empregadores Rurais
Sérgio
Rodrigues da Costa
Alto Uruguai – Eletrosul
Alto Uruguai – Eletrosul
Tânia
Fischer
Universidade Federal da Bahia
Universidade Federal da Bahia
Valéria
Giannella
Universidade UIAV di Veneza, professora visitante CIAGS/ EA UFBA
Universidade UIAV di Veneza, professora visitante CIAGS/ EA UFBA
Valério
Turnes
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Wilma Coral
Mendes de Lima
Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT/SC)
Delegacia Regional do Trabalho de Santa Catarina (DRT/SC)
Wilson
Schmidt
Agreco - Associação dos Agricultores Ecológicos das Encontas da Serra Geral
Agreco - Associação dos Agricultores Ecológicos das Encontas da Serra Geral
PARTICIPANTES DAS PLENÁRIAS
Adilson Vieira - GTA - Grupo de Trabalho
Amazônico
Adroaldo Quintela Santos - SAF - Subchefia de Assuntos Federativos -
Presidência da República - DF
Ailton Pires de Lima - Presidente da Poema - Núcleo de ação para o
desenvolvimento sustentável
Alexandre - Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - RJ
Almir Paraca - Fundação Banco do Brasil - DF
Álvaro Malagutti - Ministério das Comunicações - DF
Ana Letícia - Instituto Ethos - SP
Anita Pires - Secretaria de Planejamento e
Gestão - SC
Antonio Lassance - Secoom - Presidência da República - DF
Bárbara Schimidt - Pastoral da Criança - PR
Bruno Quick - Sebrae Nacional - DF
Caio Magri - Instituto Ethos - SP
Caio Silveira - Expo Brasil Desenvolvimento Local - RJ
Carlos Alberto dos Santos - Sebrae Nacional - DF
Carlos Seabra - Ipso - Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais e Tecnológicos - SP
Cássio França - Fundação Friedrich Ebert - Ildes - SP
Celso Frateschi - ex-Secretário de Cultura de São Paulo
César Ortega - Universidade Federal de Uberlândia - MG
Clara Ant - Assessoria Especial da Presidência da República - DF
Cláudia Brandão de Serpe - Caixa Econômica Federal - DF
Cleonice Alexandre Le’Bourlegat - UCDB - Universidade Católica Dom Bosco
- MS
Cunca Bocayuva - Fase Nacional - RJ
Edival Passos - Sebrae - BA
Eduardo Girão - Banco do Nordente Brasileiro
Eliane Mattioli Alves de Sousa - Banco do Brasil - DF
Evandro Nascimento - Sebrae Nacional - DF
Fábio de Andrade Abdala - GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
Franklin Coelho - Universidade Federal Fluminense / Viva Rio - RJ
Gilmar Carneiro - Ecosol - Economia Popular Solidária - SP
Gilney Viana - Ministério do Meio Ambiente
Gilson Schwartz - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Giuseppe Mario Cocco - LABTC - Laboratório Território e Comunicação/UFRJ -
RJ
Hélcio Moreira - Sebrae Nacional - DF
Heliana Kátia Tavares Campos - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - DF
Hilcéia Patriarca - Sebrae - BA
Humberto Oliveira - SDA - Secretaria do Desenvolvimento Agrário - DF
Idelbrando Souza - Sebrae Vale do Rio Urucuia - MG
Ilka Camarotti - FGV - Fundação Getúlio Vargas - SP
Jacques Pena - Fundação Banco do Brasil - DF
Jaíra Maria Alba Puppim - Caixa Econômica Federal - DF
Jeroen Klink - Prefeitura de Santo André - SP
Jorge Carlos Silveira Duarte - Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Jorge Lorenzetti - Besc - Banco do Estado de Santa Catarina - SC
José Alencar - Banco do Nordeste Brasileiro
José Avando Souza Sales - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
José Caetano Lavorato - ABCRED - Associação Brasileira dos Dirigentes de
Entidades Gestoras e Operadoras de Micro-Crédito - SP
José Carlos Vidal - Petrobras - RJ
José Graziano da Silva - Assessoria Especial da Presidência da República -
DF
José Roberto Fonseca - Instituto Eco-Engenho - Tecnologia Aplicada ao
Desenvol. Sustentável - AL
Juarez de Paula - Sebrae Nacional - DF
Juçara S. Pedreira - Secom - DF
Karine Etchepare Wernz - Banco do Brasil - DF
Ladislau Dowbor - Instituto Cidadania - SP
Laís Abramo - OIT-Organização Internacional do Trabalho - DF
Larissa Barros - RTS - Rede de Tecnologia Social - DF
Laura da Veiga - Fundação João Pinheiro - MG
Lourival Almeida de Aguiar - ASA - Articulação no Semi-Árido Brasileiro/Esplar -
AL
Luís Paulo Bresciani - ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - DF
Luiz Henrique Proença - Ipea - Instituto de Pesquisa de Economia Aplicada -
DF
Luiz Sergio Gomes da Silva - Sedes - Presidência da República - DF
Mara Biasi - Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal - RJ
Marcelo Duncan - MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - DF
Márcia Campos - Instituto Aliança com o Adelescente - BA
Márcia de Lima - Eletrobrás - RJ
Márcia Kumer - Caixa Econômica Federal - DF
Marcio Pochmann - Unicamp - Universidade de Campinas - SP
Marco Antonio Pereira - Instituto Cidadania - SP Consultor
Marco Aurélio Crocco - Cedeplar - Centro Desenvolvimento e Planejamento
Regional da UFMG - MG
Maria das Graças Silva - Pastoral da Criança - PR
Maria de Fátima Abreu - MDS e Combate à Fome - DF
Maria do Carmo Meirelles T.Cruz (Carminha Meirelles) - Cepam - Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal - SP
Maria Fernanda Leal Maymone Couto - Subsecretaria de Apoio à Gestão
Estratégica do Governo - MS
Maria Fernandes Caldas - Prefeitura de Belo Horizonte - BH
Maria Leide A. de Aquino - GTA - Grupo de Trabalho Amazônico
Marie Louise Genevois - Instituto Via Pública - SP
Mário Salerno - ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - DF
Maurício Borges Lemos - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - RJ
Mauro Borges Lemos - Cedeplar - Centro Desenvolvimento e Planejamento
Regional da UFMG - MG
Máximo Antonio C. Sales - Banco do Nordeste Brasileiro
Michelle Lopes - RTS - Rede de Tecnologia Social - DF
Mônica Alterthum - Instituto Cidadania - SP
Mônica Valente - Snai -Secretaria Nacional Assuntos Institucionais - S P
Nadia Somekh - Mackenzie - SP
Nair Aparecida de Andrade - Sebrae Nacional - DF
Olavo Viana Costa - Instituto Via Pública - SP
Oswaldo Castilho - PNUD - Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento
Paul Singer - Secretário Nacional Economia Solidária do Ministério do Trabalho e
Emprego
Paulo Cesar Arns - MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - DF
Paulo Okamotto - Sebrae Nacional - DF
Paulo Vannuchi - Instituto Cidadania - SP
Pedro Christóffoli - MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - DF
Pedro Paulo Martoni Branco - Instituto Cidadania - SP
Pedro Wilson Guimarães - ACMB - Agência de Cooperação Municipal Brasileira -
DF
Remí Castioni - SAF - Subchefia de Assuntos Federativos - Presidência da República
Roberto Ricardo Vizentin - MMA - Ministério do Meio Ambiente - DF
Rodrigo Barbosa Terra - Secretaria Extraordinária de Representação e
Articulação Institucional do Mato Grosso do Sul - MS
Rogério da Silva - Eletrobrás - RJ
Sandro Salvatore - Sebrae Nacional - DF
Selvino Heck - Fome Zero – DF Assessoria Especial da Presidência da República
Sérgio Amadeu da Silveira - ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação
Sérgio Bueno da Fonseca - MMA - Ministério do Meio Ambiente - DF
Silvio Caccia Bava - Instituto Pólis - SP
Sinoel Batista - Idecri - Instituto para o Desenvolvimento da Cooperação e Relações
Internacionais - SP
Spency Pimentel - Radiobrás - DF
Suzana Dieckmann - Ministério do Turismo - DF
Tania Bacelar - Universidade Federal de Pernambuco - PE
Tânia Fischer - UFBA-NEPOL-CIAGS-Centro Interdisciplinar de Desenvol. e Gestão Social
Tânia Zapata - IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano - PE
Tarcísio Secoli - Unisol Brasil - SP
Tatiana Carlotti - Instituto Cidadania - SP
Thaís Corral - Iser - Instituto Estudos da Religião e Redeh - Rede de Desenvol. Humano
- RJ
Valdi Dantas - Ministério do Trabalho e Emprego - Programa Nac de Micro Crédito
Produtivo Orientado - DF
Vanessa Paternostro Melo - CIAGS - Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento
e Gestão Social - UFBA - BA
Véra Gorczeski - Instituto Cidadania - SP
Vicente Trevas - Secretaria de Assuntos Institucionais - Governo Federal - DF
Zezé Weiss - Banco Mundial - DF
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